EMENTA “Direito Administrativo Militar. Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido de reintegração. Nulidade de exclusão de policial militar. Violação ao contraditório e ampla defesa. Configuração de bis in idem. Ausência de notificação para defesa. Determinação de reintegração com restituição de direitos.” Processo nº 0031937-88.2023.8.17.2001. A decisão analisada envolve um policial militar do Estado de Pernambuco que foi excluído da corporação após submissão a Conselho de Disciplina. O que parecia, à primeira vista, mais um caso de aplicação do rigor disciplinar revelou-se, na prática, um conjunto de ilegalidades que comprometeram todo o processo administrativo. O militar, com cerca de dez anos de serviço, possuía histórico disciplinar marcado…