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  Audiência de custódia na justiça militar você, como militar, já se perguntou o que aconteceria se fosse detido? Como seria o processo para garantir que seus direitos estão sendo respeitados desde o momento da sua prisão? A audiência de custódia é um passo crucial nesse processo, mas na Justiça Militar, ela tem nuances particulares que podem não ser amplamente conhecidas.Imagine-se diante de um juiz, poucas horas após sua detenção, onde cada detalhe do seu tratamento e a legalidade da sua prisão serão examinados meticulosamente. Este é o cenário da audiência de custódia para militares, um procedimento vital que garante a proteção dos seus direitos fundamentais. Vamos explorar…

| NOTA OFICIAL – JURIS PM | Você pode estar tendo descontos indevidos no seu contracheque, e pode ter direito a receber indenização pelos retroativos das seguintes ações: *Descontos previdenciários: Os descontos previdenciários só podem ser efetuados sobre os valores que o militar adiciona à aposentadoria, os excedentes gera direito a restituição com atualização e correção monetária. *Bancos: “ação dos bancos”, que tem como objetivo impedir descontos ilegais nos salários dos Servidores Públicos e requerer a devolução dos valores descontados irregularmente nos últimos cinco anos. Os descontos ilegais vêm como “tarifas”, “cestas” ou “pacotes” e constam expressamente nos extratos bancários dos policiais. Quer saber mais procure nosso centro…

Os editais e portarias que trazem processos seletivos internos tanto na Policia Militar quanto no Bombeiro Militar muitas vezes estão eivados de vícios e trazem seus bojos preceitos inconstitucionais ou ilegais. Em face de tais violações os militares estaduais poderão inicialmente ingressarem com um requerimento administrativo com o fim de cessar tais abusos. É o caso, por exemplo, dos militares estaduais que são impedidos de realizar inscrição em concurso interno por não apresentarem diploma de Curso Superior ou exigência de curso específico. Contudo, existe entendimento sumulado pelo STJ que o diploma só pode ser exigido no momento da posse e não da inscrição, nestes termos, vejamos a súmula…

DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO É SUFICIENTE PARA CONDENAR OS POLICIAIS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL OU TORTURA? Um fato que tem ficado muito corriqueiro atualmente é policiais militares serem denunciados pelo Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Lesão corporal ou Tortura em presos sob sua custódia. Geralmente, os acusados de delitos após o Auto de Prisão em Flagrante Delito são conduzidos para realizarem o Laudo Traumatológico por Policiais Civis, se tais laudos apontarem uma lesão mínima, com uma Equimose, que podem ser geradas por um aperto de mão mais forte, por exemplo, o Ministério Público em muitos casos entende que houve excesso dos Policiais…

Em primeiro lugar gostaria de destacar o art. 37, CFRB/88, que preceitua o princípio da legalidade para a administração pública, qual seja, ela está obrigada a fazer somente o que estiver previsto em lei. Dessa forma, a polícia militar, como órgão da administração pública, tem que seguir os mesmos princípios. A polícia militar é dividida entre as praças e os oficiais, a este cabe a função de comando, direção e chefia, conforme preceitua o Estatuto dos Militares, pois são preparados ao longo da carreira para essa missão.vJá as praças têm a missão de apenas executar aquilo predeterminado pelos oficiais, exceto os subtenentes e sargentos que poderão comandar de…