SENTENÇA sobre desconto ilegal PEDALA PE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais promovida por J. R. D. S., devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, em face de B. B. S/A. Em síntese, a parte autora alega na exordial (ID XXXXXXXXX) que foi surpreendida com descontos indevidos em seu contracheque (policial militar) sob a rubrica “116 PEDALA PE” e suas variações, referentes a um suposto financiamento que nega ter contratado. Informa que os descontos ocorrem desde o ano de 2018. Assim, declarando a inexistência de relação jurídica válida, interpôs a presente ação pugnando pela declaração…