Porte de Arma Militar

Militar pode portar arma respondendo à Lei Maria da Penha?

Militares estaduais acusados podem ter o porte suspenso ou continuar a usar a arma com restrições. Saiba a diferença entre as duas situações De acordo com a ONU, o Brasil é o quinto país no ranking mundial de feminicídio. Em vários estados da federação, novas leis vêm sendo criadas para coibir atos de violência contra as mulheres. É o caso de Pernambuco. Atualmente, toda autoridade policial deve tomar medidas para suspender o porte de arma de um acusado de violência contra mulher. Mas, o que acontece quando o próprio militar estadual acaba sendo denunciado pela Lei Maria da Penha? Saiba quais são as restrições ao porte de arma…

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transferência cônjuge militar

O direito da movimentação do militar para acompanhar cônjuge

Mesmo com o indeferimento por parte de organizações militares estaduais, é direito do militar acompanhar seu cônjuge, também militar, em caso de transferência A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, como também, garante proteção integral à criança, com a finalidade de manter a unidade familiar constitucional. Assim, nos casos em que um militar é transferido no interesse da Administração Pública, é direito do seu cônjuge, também militar, acompanha-lo por interesse particular e sem ônus para a Administração. O que fazer em casos de indeferimento? Ocorre que, em muitas vezes, organizações militares vêm indeferindo o pleito, gerando transtorno…

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