Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃOCÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO- POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DACORPORAÇÃO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO–PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO- EFICÁCIA RETROATIVA À DATA NA QUAL PODERIASER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO, ANTE ADEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO SERVIÇO – ATO QUE EMBORA RETROAJA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO (TJAM, Apelação Cível nº 0751715-20.2021.8.04.0001) Quando um policial militar é excluído injustamente da corporação, o impacto vai muito além da perda da farda. Há perda de honra, de identidade profissional e de perspectiva de carreira. O processo disciplinar pode marcar profundamente a trajetória funcional. A reintegração judicial, por sua…