EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Programa PEDALA PE. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Procedência do pedido. (TJPE, Processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090, enfrentou um tema que tem tirado o sono de muitos policiais militares: o desconto inesperado identificado como “PEDALA PE” no contracheque. A decisão reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Não se trata apenas de números. Trata-se de verba…