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Processo administrativo

Processo administrativo: como funciona e quais são os direitos do militar

05/05/2023Defesa de Militar

O processo administrativo disciplinar militar (PADM) é um conjunto de procedimentos que visa apurar e punir possíveis infrações cometidas por servidores públicos militares, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O PADM pode ser instaurado quando há indícios de que o militar tenha violado alguma norma relativa ao exercício do cargo, à hierarquia ou à disciplina, que são pilares da carreira militar. Cada estado tem o seu próprio código de ética e disciplina dos militares, que define as infrações e as sanções cabíveis. Quais são os tipos de procedimento administrativo disciplinares? Existem diferentes tipos de procedimento administrativo disciplinar militar, que varia de acordo com a gravidade…

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22jul

Policial ou Bombeiro militar incapacitado tem direito à readaptação

22/07/2019Direito dos Militares

Saiba quando o direito à readaptação para outras funções pode ser solicitado por policiais e bombeiros militares. Além disso, veja a diferença entre incapacidade temporária e definitiva Exposição a riscos e perigos iminentes, escalas noturnas de trabalho, situações de sobrecarga física e emocional. Esses são alguns dos fatores que fazem com que o cargo de policial ou bombeiro militar seja considerado extremamente desgastante. Como resultado, o alto índice de afastamento de servidores em virtude de doenças ou acidentes relacionados ao trabalho. Ao receber licença ou dispensa temporária para tratamento de saúde, o militar estadual tem direito à remuneração integral, incluídas as vantagens de ordem pessoal. Contudo, em situações…

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08jan
transferência cônjuge militar

O direito da movimentação do militar para acompanhar cônjuge

08/01/2019Direito dos Militares, Req. Administrativo

Mesmo com o indeferimento por parte de organizações militares estaduais, é direito do militar acompanhar seu cônjuge, também militar, em caso de transferência A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, como também, garante proteção integral à criança, com a finalidade de manter a unidade familiar constitucional. Assim, nos casos em que um militar é transferido no interesse da Administração Pública, é direito do seu cônjuge, também militar, acompanha-lo por interesse particular e sem ônus para a Administração. O que fazer em casos de indeferimento? Ocorre que, em muitas vezes, organizações militares vêm indeferindo o pleito, gerando transtorno…

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