Ação Penal Militar: Direitos de Defesa e Contraditório

Ação Penal Militar: Direitos de Defesa e Contraditório A Ação Penal Militar é um procedimento jurídico específico que visa julgar crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas, além de algumas situações envolvendo civis. Assim como no direito penal comum, a ação penal militar também assegura direitos fundamentais aos acusados, entre eles o direito à defesa e ao contraditório. Estes princípios são essenciais para garantir a justiça e a imparcialidade dos julgamentos, assegurando que o acusado tenha a oportunidade de contestar as acusações e apresentar sua versão dos fatos. O que é Ação Penal Militar? A Ação Penal Militar refere-se ao processo judicial aplicado para julgar crimes tipificados…

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lei-14.751

Lei 14.751: Nova lei orgânica das PMS e dos BMS. Saiba tudo

  Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), em dezembro de 2023, uma nova legislação foi sancionada. Esta lei visa estabelecer normas gerais para as polícias militares e corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é definir como essas instituições devem operar, seus deveres e direitos, além de suas estruturas organizacionais. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças introduzidas pela LONPM e como elas afetam essas corporações. Lei 14.751: Do Que Se Trata Essa Lei? A Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM),…

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Ação de promoção

Ação de Promoção Militar – Reconhecimento nas Forças

Ação militar é um termo que muitos militares das Forças Armadas, brigada militar, polícia militar e bombeiros conhecem bem. Ela representa o desejo de avançar na carreira, obter reconhecimento e alcançar postos mais altos de serviço à nação. No entanto, você já se perguntou por que alguns militares são promovidos rapidamente, enquanto outros parecem ficar estagnados em suas carreiras? Em um mundo ideal, a promoção militar seria baseada unicamente no mérito e no comprometimento de um militar. Esta questão é um dilema familiar para muitos que servem às Forças Armadas. Mas há uma resposta: a ação de promoção militar. Acompanhe-nos enquanto exploramos como essa ferramenta legal pode ser…

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RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO

Direito Militar: Ressarcimento de Preterição e Reclassificação

  Ressarcimento de  preterição e reclassificação militar: no contexto das Forças Armadas, a promoção e a colocação dos militares em suas respectivas hierarquias são assuntos de extrema importância. Em muitos casos, a carreira de um militar pode ser influenciada por fatores como antiguidade e mérito, e é fundamental que o processo de promoção seja justo e transparente. Para garantir a equidade nesse processo, existem dispositivos legais, como o ressarcimento de preterição e a reclassificação militar, que asseguram aos militares o direito de serem compensados quando prejudicados em sua promoção ou classificados em uma posição menos vantajosa. Neste artigo, discutiremos em detalhes esses conceitos e os procedimentos envolvidos. O…

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Equiparação salárial

Equiparação Salarial para Militares: Direitos e Caminhos Legais

  A ação de equiparação salarial é um importante instrumento legal que visa garantir que militares não sejam prejudicados financeiramente em comparação com seus pares que desempenham funções semelhantes. Quando se trata de justiça salarial, militares da ativa e reserva merecem igualdade. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que são as ações de equiparação salarial, quem está elegível para buscá-las. O Que São Ações de Equiparação Salarial? As ações de equiparação salarial têm como objetivo principal corrigir desigualdades salariais que afetam militares da ativa e reserva. Isso acontece quando um militar, mesmo desempenhando funções similares a outro colega, recebe um salário inferior. A equiparação salarial não é apenas…

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Assessoria a Policiais e Bombeiros Militares de todo o país

Assessoria a Policiais e Bombeiros Militares em todo o país

A Juris PM agora oferece assessoria a Policiais e Bombeiros Militares de todo o Brasil, com atendimento 100% online e escritórios conveniados. Conheça! É notória a falta de amparo jurídico para os Policiais e Bombeiros Militares e suas famílias. Além disso, o descaso das autoridades estaduais com a saúde de seus servidores. Por isso, a Juris PM – centro de apoio dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais – agora presta assessoria a Policiais e Bombeiros em todas as regiões do país, por meio de escritórios conveniados e atendimento online. Veja todos os detalhes e saiba, então, as vantagens de contar com a Juris PM para a proteção…

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Assessoria ao militar estadual - Juris PM

Assessoria ao Militar com oportunidade especial de filiação

Veja as razões de contar com a nossa assessoria especializada e aproveite para se filiar com 20% de desconto por tempo limitado! Com a evidente falta de amparo jurídico aos Policiais e Bombeiros Militares e suas famílias, além do descaso das autoridades estaduais com a saúde de seus servidores (incluindo os riscos de contágio pela COVID-19), contar com assessoria especializada é imprescindível. Por isso, a Juris PM está com uma oportunidade única para novos filiados, com 20% de desconto por tempo limitado. Então, confira abaixo as razões de ser mais um filiado! Por que contar com assessoria especializada Além dos riscos inerentes à rotina da profissão, os servidores…

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Direitos do militar estadual preso em flagrante

Direitos do militar estadual preso em flagrante

O militar estadual preso em flagrante possui algumas garantias previstas no Código de Processo Penal Militar. Confira as principais! Seja por crime militar ou crime comum, os policiais e bombeiros militares também estão suscetíveis à chamada prisão em flagrante delito. No entanto, diferente dos cidadãos civis, as prerrogativas para tal situação estão contidas no Código de Processo Penal Militar. Saiba neste blog post em quais casos o militar estadual pode ser preso em flagrante e quais são os seus principais direitos. O que é considerado flagrante delito? A prisão em flagrante delito é a prisão cautelar, provisória, daquele que é surpreendido no instante, ou momentos depois, da prática…

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