11mar
Licença especial não gozada de PM gera indenização

Licença especial não gozada de PM gera indenização

11/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM USUFRUTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.” (TJPE, Processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201) A discussão sobre Licença especial de policiais militares volta ao centro do debate jurídico com uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, o Judiciário reconheceu o direito de um policial militar receber indenização pela licença especial não usufruída durante sua carreira. Essa situação não é rara na caserna. Ao longo de décadas de serviço, muitos policiais militares acumulam períodos…

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26fev
Licença especial 02

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

26/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

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