04mar
Servidor público recebe licença prêmio

Servidor público recebe licença-prêmio em pecúnia

04/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA – Servidor público recebe licença-prêmio em pecúnia Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de cobrança. Licença-prêmio não usufruída e não computada para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.086 do STJ e alinhamento ao Tema 635 do STF. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo e, conforme o caso, desnecessidade de provar a “necessidade do serviço”. Base de cálculo pela última remuneração antes da aposentadoria, com vantagens permanentes e exclusão das transitórias. Natureza indenizatória. Não incidência de IR (Súmula 136/STJ). Pedido procedente para condenar o Estado ao pagamento da licença-prêmio em pecúnia, correspondente a 04 meses do primeiro período…

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26fev
Licença especial 02

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

26/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

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