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📌🚨COMUNICADO! Prezados, Clientes! Informamos que devido a comemoração do feriado não abriremos na segunda e terça. Voltaremos as atividades normais na quarta. Bom Domingo!😉👮‍♀️👮

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A legenda é com vocês.😂 Um bom final de semana a todos.👮👨‍🚒 #policiais #polícia #militares #bombeiros #policial #pmpe #policiamilitar #bombeiromilitar #cbmpe #pm #bombeiro

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APOIO A SAÚDE DOS POLICIAIS. 👮‍♀️👮O policial militar deve ter todo apoio necessário a sua saúde psicológica. As instituições para qual trabalham devem fornecer esse apoio. trazemos nesse vídeo de tropa de elite o retrato do medo de sofrer algum tipo de retaliação dada por essas instituições ao qual o policial trabalha. O policial tem sim, direito a todo cuidado necessário a sua saúde psicológica. E importante na hora de lutar por esses direitos ter todo apoio necessário. JurisPM
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⚖Prazo para punir
Um policial federal que, em outubro de 2004, invadiu o local onde a faxineira de seu sogro estava trabalhando, deu-lhe voz de prisão e algemou-a com o objetivo de forçá-la a confessar o furto de uma filmadora. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público quase quatro anos depois do fato, em maio de 2008. A questão jurídica discutida no caso foi o prazo da administração para punir o servidor público. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou que a pretensão da administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes — em conluio ou não com particulares — encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, porque os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do poder sancionador do estado. Por essa razão, aplica-se o instituto da prescrição, que tem a finalidade de extinguir o direito de ação em virtude do seu não exercício em determinado prazo. O artigo 23, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa define que as ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, que é de cinco anos. Já o artigo 142, parágrafo 2º, do Estatuto do Servidor prevê para as infrações disciplinares que também constituem crime os prazos de prescrição previstos na lei penal — que, na época dos fatos, estabelecia dois anos para os crimes de abuso de autoridade. Em 2010, com a alteração do inciso VI do artigo 109 do Código Penal, o prazo passou a ser de três anos.
No caso, a conduta do policial foi enquadrada na lei de improbidade, e não houve recebimento de ação penal em razão de acordo feito com o Ministério Público, a chamada transação penal. Como não havia ação penal em curso, a 1ª Turma negou o pedido de aplicação do prazo prescricional do Código Penal e manteve o de cinco anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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