11mar
Licença especial não gozada de PM gera indenização

Licença especial não gozada de PM gera indenização

11/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM USUFRUTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.” (TJPE, Processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201) A discussão sobre Licença especial de policiais militares volta ao centro do debate jurídico com uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, o Judiciário reconheceu o direito de um policial militar receber indenização pela licença especial não usufruída durante sua carreira. Essa situação não é rara na caserna. Ao longo de décadas de serviço, muitos policiais militares acumulam períodos…

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10mar
Militar garante indenização por Licença Prêmio

Militar garante indenização por Licença-Prêmio não gozada no TJPE

10/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPE, Procedimento Comum Cível nº 0112895-27.2024.8.17.2001). A discussão sobre licença-prêmio não gozada é uma das mais recorrentes na carreira de um militar estadual. Muitos passam décadas na atividade, enfrentando plantões, operações e pressões típicas da segurança pública, e acabam deixando de usufruir períodos de licença adquiridos ao longo da carreira. Quando chega o momento da passagem para a reserva remunerada, surge uma dúvida que gera preocupação: o militar perde esse direito ou…

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05mar
Restituição do Fundo

Restituição do Fundo: Bombeiros Militares podem recuperar valores previdenciários indevidos

05/03/2026Blog, Direito dos Militares

Restituição do Fundo Previdenciário sobre Gratificações do Bombeiro Militar A Restituição do Fundo é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância entre Bombeiros Militares de todo o país. Muitos profissionais da corporação, que dedicam suas vidas ao salvamento, combate a incêndios e proteção da sociedade, acabam sofrendo descontos previdenciários indevidos sem sequer perceber. Todos os meses, ao receber o contracheque, o militar visualiza uma série de descontos automáticos realizados pelo Estado. Entre eles está a contribuição para o fundo previdenciário. O problema começa quando esses descontos passam a incidir sobre gratificações que não integram a base de cálculo da aposentadoria. Isso significa que o Bombeiro Militar…

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16nov
Policiais e Bombeiros têm direito ao adicional noturno

Policiais e Bombeiros Militares têm direito ao adicional noturno?

16/11/2018Blog

Policiais e bombeiros militares têm direito ao adicional noturno? Essa é uma dúvida recorrente entre profissionais da segurança pública que enfrentam jornadas exaustivas durante a madrugada, muitas vezes em condições extremamente perigosas e desgastantes. Enquanto grande parte dos trabalhadores brasileiros recebe remuneração diferenciada por trabalhar no período noturno, muitos militares estaduais se perguntam por que esse direito ainda não é garantido de forma clara para quem protege a sociedade justamente nas horas mais críticas do dia. A realidade é que a rotina noturna do policial e do bombeiro militar é marcada por ocorrências de alto risco, confrontos armados, atendimento a vítimas, resgates e situações imprevisíveis. É justamente nesse…

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