30mar
SISMEPE

Militar consegue na Justiça suspender desconto indevido do SISMEPE

30/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISMEPE. PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROCESSO Nº 0010008-18.2026.8.17.8201. A decisão que você está prestes a entender não é apenas mais um caso judicial. É o retrato fiel de uma realidade que muitos policiais militares enfrentam silenciosamente: descontos indevidos em folha que continuam mesmo após pedido formal de cancelamento. Neste caso, um policial militar buscou a Justiça após perceber que, mesmo tendo solicitado o cancelamento do SISMEPE,…

Leia Mais
11mar
Licença especial não gozada de PM gera indenização

Licença especial não gozada de PM gera indenização

11/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM USUFRUTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.” (TJPE, Processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201) A discussão sobre Licença especial de policiais militares volta ao centro do debate jurídico com uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, o Judiciário reconheceu o direito de um policial militar receber indenização pela licença especial não usufruída durante sua carreira. Essa situação não é rara na caserna. Ao longo de décadas de serviço, muitos policiais militares acumulam períodos…

Leia Mais
10mar
Militar garante indenização por Licença Prêmio

Militar garante indenização por Licença-Prêmio não gozada no TJPE

10/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPE, Procedimento Comum Cível nº 0112895-27.2024.8.17.2001). A discussão sobre licença-prêmio não gozada é uma das mais recorrentes na carreira de um militar estadual. Muitos passam décadas na atividade, enfrentando plantões, operações e pressões típicas da segurança pública, e acabam deixando de usufruir períodos de licença adquiridos ao longo da carreira. Quando chega o momento da passagem para a reserva remunerada, surge uma dúvida que gera preocupação: o militar perde esse direito ou…

Leia Mais