11maio
Ressarcimento de Preterição

Ressarcimento de Preterição: PM Pode Receber Retroativo?

11/05/2026Blog, Direito dos Militares

Quando o policial militar tem direito ao ressarcimento de preterição? O Ressarcimento de Preterição é um dos temas mais importantes dentro da carreira militar e, ao mesmo tempo, um dos menos compreendidos por muitos policiais e bombeiros militares. Em inúmeros casos, o militar trabalha anos esperando uma promoção legítima, cumpre todos os requisitos legais, mantém ficha disciplinar adequada, participa de cursos obrigatórios e mesmo assim acaba sendo ultrapassado por colegas devido a erros administrativos, falhas em publicações, perseguições internas ou interpretações equivocadas da administração pública. Na prática, isso significa prejuízo financeiro, atraso na carreira, impacto na antiguidade, redução salarial indireta e até danos emocionais. O policial militar sente…

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05maio
PAD militar

PAD militar: Entenda Prazos, defesa e consequências!

05/05/2026Blog, Direito dos Militares

Quais são os prazos do PAD militar para apresentação da defesa? O PAD militar é um procedimento administrativo disciplinar utilizado para apurar supostas transgressões cometidas por policiais e bombeiros militares. Na prática, ele pode colocar em risco a carreira inteira do militar, afetando promoções, funções estratégicas, estabilidade emocional e até a permanência na corporação. Para muitos operadores da segurança pública, o simples recebimento de uma notificação de PAD militar já causa enorme tensão. Isso acontece porque diversos militares desconhecem seus direitos, os prazos legais e as garantias previstas na Constituição Federal, nos Estatutos Militares e nos regulamentos disciplinares estaduais. O problema é que inúmeros militares acabam cometendo erros…

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04mar
Policial Militar consegue promoção

Policial Militar garante promoção por acidente em serviço

04/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (TJPE, Processo nº 0001590-09.2023.8.17.3380). A decisão acima representa muito mais do que uma vitória individual. Ela traduz um reconhecimento judicial de algo que milhares de profissionais da segurança pública vivem diariamente: o risco permanente que acompanha cada missão. No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, um Policial Militar buscou na Justiça o reconhecimento de um acidente em serviço que acabou afetando sua capacidade laboral. Apesar de inicialmente não receber o tratamento adequado pela Administração, a análise judicial demonstrou que havia nexo entre o evento ocorrido durante a…

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