10mar
Policial Militar obtém restituição

TJPE garante restituição de IR a Policial Militar da reserva

10/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.” (Processo nº 0050564-96.2025.8.17.8201,TJPE). A ementa da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco revela um cenário que muitos policiais militares conhecem bem. Depois de anos de serviço na linha de frente da segurança pública, chega o momento da passagem para a reserva. Para alguns, esse período deveria significar descanso. Para outros, infelizmente, ele chega acompanhado de uma doença grave. Foi exatamente esse o contexto analisado pelo TJPE. Um policial militar da reserva buscou na Justiça a restituição de valores de imposto de renda que continuaram…

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23fev
TJPE anula desconto PEDALA PE em folha 02

TJPE anula desconto PEDALA PE em folha

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Programa PEDALA PE. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Procedência do pedido. (TJPE, Processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090, enfrentou um tema que tem tirado o sono de muitos policiais militares: o desconto inesperado identificado como “PEDALA PE” no contracheque. A decisão reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Não se trata apenas de números. Trata-se de verba…

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23fev
remoção

Policial Militar consegue remoção por questão de saúde familiar

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito Administrativo. Policial Militar. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Existência de laudo médico particular. Aplicação do Decreto Estadual nº 7.510/1981. Possibilidade de controle judicial quando presentes requisitos legais. Sentença de procedência. (TJPE, Processo nº 0037178-04.2022.8.17.8201) No silêncio de um quartel distante da família, muitas batalhas não são travadas com fuzil ou viatura. São travadas dentro de casa. Ou melhor, dentro do peito. Foi exatamente isso que levou um Policial Militar de Pernambuco, identificado nos autos apenas pelas iniciais A.S.S., a buscar na Justiça aquilo que deveria ser analisado com humanidade pela própria Administração: a remoção por questão de saúde. A decisão do Tribunal…

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