31mar
improbidade administrativa

Militar tem improbidade administrativa anulada por prescrição: Saiba os detalhes!

31/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL). RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA 897 DO STF), AFASTADA POR CRITÉRIOS DE ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. “ (TJPE, Processo nº 0062265-65.2015.8.17.0001) A decisão que reconheceu a prescrição em uma ação de improbidade administrativa envolvendo…

Leia Mais
26fev
Licença especial 02

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

26/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

Leia Mais