Author Archives: TiagoReis

Publicações ofensivas contra os militares geram responsabilidade criminal e civil? As publicações ofensivas contra os militares têm se tornado cada vez mais frequentes nas redes sociais e até mesmo em veículos de imprensa. Mas a grande pergunta é: até onde vai a liberdade de expressão? E quando ela se transforma em crime e dever de indenizar? O policial militar já vive sob pressão constante. Ele enfrenta o risco de morte nas ruas e, ao mesmo tempo, o risco de ser processado por agir. Quando surgem publicações ofensivas contra os militares, a situação ganha uma nova dimensão: a destruição pública da honra, da imagem e da reputação. Neste artigo…

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso, somente será admissível o desconto nas verbas que irão incorporar a aposentadoria, as que não integrarão revelam-se totalmente arbitrárias e ilegais, como é o caso da Gratificação de motorista, Gratificação sobre o Exercício…

O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES? Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações. Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de motorista, gratificação sobre horas aula ou sobre o exercício de função. POR QUE VOCÊ PRECISA DO CÁLCULO? Ao solicitar a restituição o militar deverá apresentar os valores cobrados indevidamente, todos devidamente atualizados e…