24fev
Auxílio-Invalidez 03

Auxílio-Invalidez em Pernambuco para PMPE e CBMPE

24/02/2026Blog, Direito dos Militares

O Auxílio-Invalidez em Pernambuco para policiais e bombeiros militares constitui parcela remuneratória de natureza legal, instituída no âmbito do regime jurídico estatutário dos militares estaduais, com fundamento direto na Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 (Lei de Remuneração). Ele é um dos direitos mais sensíveis e menos compreendidos dentro da estrutura remuneratória da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Não se trata de liberalidade administrativa, tampouco de benefício assistencial. Trata-se de direito subjetivo do militar que, preenchidos os requisitos legais, incorpora-se à sua esfera jurídica como consequência do vínculo funcional e da proteção institucional que o Estado deve assegurar àquele que…

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23fev
TJPE anula desconto PEDALA PE em folha 02

TJPE anula desconto PEDALA PE em folha

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Programa PEDALA PE. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Procedência do pedido. (TJPE, Processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090, enfrentou um tema que tem tirado o sono de muitos policiais militares: o desconto inesperado identificado como “PEDALA PE” no contracheque. A decisão reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Não se trata apenas de números. Trata-se de verba…

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23fev
remoção

Policial Militar consegue remoção por questão de saúde familiar

23/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA Direito Administrativo. Policial Militar. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Existência de laudo médico particular. Aplicação do Decreto Estadual nº 7.510/1981. Possibilidade de controle judicial quando presentes requisitos legais. Sentença de procedência. (TJPE, Processo nº 0037178-04.2022.8.17.8201) No silêncio de um quartel distante da família, muitas batalhas não são travadas com fuzil ou viatura. São travadas dentro de casa. Ou melhor, dentro do peito. Foi exatamente isso que levou um Policial Militar de Pernambuco, identificado nos autos apenas pelas iniciais A.S.S., a buscar na Justiça aquilo que deveria ser analisado com humanidade pela própria Administração: a remoção por questão de saúde. A decisão do Tribunal…

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20fev
Policial militar consegue promoção

Policial militar consegue promoção por preterição no TJAM

20/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃOCÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO- POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DOS QUADROS DACORPORAÇÃO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO–PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO- EFICÁCIA RETROATIVA À DATA NA QUAL PODERIASER PROMOVIDO À PATENTE DE CABO, ANTE ADEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO SERVIÇO – ATO QUE EMBORA RETROAJA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO (TJAM, Apelação Cível nº 0751715-20.2021.8.04.0001) Quando um policial militar é excluído injustamente da corporação, o impacto vai muito além da perda da farda. Há perda de honra, de identidade profissional e de perspectiva de carreira. O processo disciplinar pode marcar profundamente a trajetória funcional. A reintegração judicial, por sua…

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20fev
policiais militares

Policiais Militares Apedrejados no DF: O Limite da Autoridade

20/02/2026Blog, Notícias

Na noite de 19 de fevereiro de 2026, uma ocorrência no Distrito Federal ganhou repercussão nacional após a divulgação de que policiais militares foram atacados com pedras durante uma abordagem. A informação foi publicada pelo G1 e pelo Metrópoles, que relataram que a equipe foi cercada e agredida por populares enquanto realizava procedimento policial. Era mais uma ocorrência aparentemente rotineira. Uma viatura, uma abordagem, uma verificação. Em segundos, o cenário se transformou. A tensão aumentou, pessoas começaram a se aglomerar e as pedras passaram a ser lançadas contra a equipe. O que era ação de rotina virou ataque coletivo contra o Estado. Para os policiais militares envolvidos, o…

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19fev
Desacato a superior

Desacato a superior é sempre crime militar? Entenda!

19/02/2026Blog

Desacato a superior é sempre crime militar ou existem situações em que essa acusação pode ser afastada? Essa é uma das dúvidas que mais assombram policiais e bombeiros militares, principalmente aqueles que vivem sob pressão constante dentro e fora do serviço. Na prática da caserna, basta uma palavra mal interpretada, um gesto considerado desrespeitoso ou uma resposta mais firme diante de uma cobrança injusta para que a situação escale rapidamente. O que começa como um conflito pontual pode terminar em sindicância, PAD, IPM e até processo criminal na Justiça Militar. E o pior: muitos militares sequer compreendem os limites legais do Desacato a superior. A realidade é dura.…

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19fev
justiça federal

Justiça Federal barra porte particular para Guardas

19/02/2026Blog, Notícias

Justiça Federal rejeita porte de arma particular para guardas municipais em Pernambuco e redefine limites na Segurança Pública A notícia publicada nesta semana trouxe repercussão imediata no meio da segurança pública: a Justiça Federal rejeitou o pedido para concessão de porte de arma particular a guardas municipais em Pernambuco. A decisão, que envolve interpretação do Estatuto do Desarmamento e da Constituição Federal, ultrapassa os limites de um caso isolado. Quando a Justiça Federal se posiciona sobre porte de arma, ela não decide apenas sobre um documento administrativo. Ela delimita competências, reafirma princípios e impacta diretamente a estrutura da segurança pública no Brasil. Para muitos guardas municipais, a arma…

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19fev
Chefe do Tráfico

Chefe do Tráfico Preso em Cabo Frio Durante Passeio de Barco

19/02/2026Blog, Notícias

Chefe do tráfico preso em Cabo Frio durante passeio de luxo na Ilha do Japonês. Foragido com 7 anotações por homicídio e roubo é capturado pela PM em operação estratégica com motos aquáticas. Entenda os impactos para a Segurança Pública e o que essa prisão revela sobre a expansão das facções criminosas. Introdução Era mais um dia de sol na Região dos Lagos. Turistas circulando, embarcações ancoradas e o cenário típico de lazer na famosa Ilha do Japonês, em Cabo Frio. Mas no meio do passeio aparentemente tranquilo, um alvo estratégico estava sendo monitorado. Na quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026, a Polícia Militar prendeu Marbem Gomes de…

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30jul
Lei 14.751

Lei 14.751: Nova lei orgânica das PMS e dos BMS. Saiba tudo

30/07/2024Blog, Direito dos Militares

Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), em dezembro de 2023, uma nova legislação foi sancionada. Esta lei visa estabelecer normas gerais para as polícias militares e corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é definir como essas instituições devem operar, seus deveres e direitos, além de suas estruturas organizacionais. Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças introduzidas pela LONPM e como elas afetam essas corporações. Lei 14.751: Do Que Se Trata Essa Lei? A Lei 14.751, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM), é…

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27jan
Policial Militar defesa denunciação caluniosa

Policial Militar: como se defender de denunciação caluniosa

27/01/2021Blog

Processos administrativos, investigação criminal e até mesmo processo judicial são algumas consequências que podem surgir de falsas acusações contra Policiais Militares. Saiba o que é caracterizado denunciação caluniosa e como se defender de maneira eficaz! Na rotina de suas atividades, o Policial Militar pode se ver diante de situações que geram grande dor de cabeça. Falsas acusações contra PMs não são raras, motivadas em grande parte das vezes por motivos de vingança, ou como tentativa de um infrator de se livrar das consequências do seu delito, por exemplo. Mas, e quando uma situação assim vai adiante, gerando maior transtorno para o policial inocente? Uma falsa acusação pode vir…

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