POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR COM PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO TÊM DIREITO A PROMOÇÃO?

Crime Militar: Próprios, Impróprios e por Extensão

No Brasil, o tema dos crimes militares é envolto em complexidade e peculiaridades legais. Esses crimes são regidos pelo Código Penal Militar (CPM) e pelas legislações específicas relacionadas às Forças Armadas e às instituições militares, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Neste artigo, aprofundaremos nossa compreensão sobre o que é um crime militar, abordando tanto os crimes próprios quanto os impróprios, além de discutir casos de crime militar por extensão. Também investigaremos se condutas como “dormir em serviço” e “pedir golpe militar” ou “intervenção militar” configuram crimes militares. O Que É Crime Militar? Para entender o universo dos crimes militares, é essencial começar pela…

Processo Penal Militar: O Que É?

Processo Penal Militar: Conceito e Importância O Processo Penal Militar engloba um conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a apuração, julgamento e punição de crimes militares cometidos por membros das forças armadas e bombeiros. Esses crimes estão definidos no Código Penal Militar e abrangem desde infrações disciplinares até crimes contra a segurança nacional, a honra militar e a administração militar. Este processo é aplicável exclusivamente aos militares, incluindo os integrantes das forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. É importante ressaltar que, apesar dos policiais militares terem status de militares estaduais, eles estão sujeitos ao Código…

Ação de Promoção Militar – Reconhecimento nas Forças

Ação militar é um termo que muitos militares das Forças Armadas, brigada militar, polícia militar e bombeiros conhecem bem. Ela representa o desejo de avançar na carreira, obter reconhecimento e alcançar postos mais altos de serviço à nação. No entanto, você já se perguntou por que alguns militares são promovidos rapidamente, enquanto outros parecem ficar estagnados em suas carreiras? Em um mundo ideal, a promoção militar seria baseada unicamente no mérito e no comprometimento de um militar. Esta questão é um dilema familiar para muitos que servem às Forças Armadas. Mas há uma resposta: a ação de promoção militar. Acompanhe-nos enquanto exploramos como essa ferramenta legal pode ser…

Direito Militar: Ressarcimento de Preterição e Reclassificação

Ressarcimento de preterição e reclassificação militar: no contexto das Forças Armadas, a promoção e a colocação dos militares em suas respectivas hierarquias são assuntos de extrema importância. Em muitos casos, a carreira de um militar pode ser influenciada por fatores como antiguidade e mérito, e é fundamental que o processo de promoção seja justo e transparente. Para garantir a equidade nesse processo, existem dispositivos legais, como o ressarcimento de preterição e a reclassificação militar, que asseguram aos militares o direito de serem compensados quando prejudicados em sua promoção ou classificados em uma posição menos vantajosa. Neste artigo, discutiremos em detalhes esses conceitos e os procedimentos envolvidos. O…

Equiparação Salarial para Militares: Direitos e Caminhos Legais

A ação de equiparação salarial é um importante instrumento legal que visa garantir que militares não sejam prejudicados financeiramente em comparação com seus pares que desempenham funções semelhantes. Quando se trata de justiça salarial, militares da ativa e reserva merecem igualdade. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que são as ações de equiparação salarial, quem está elegível para buscá-las. O Que São Ações de Equiparação Salarial? As ações de equiparação salarial têm como objetivo principal corrigir desigualdades salariais que afetam militares da ativa e reserva. Isso acontece quando um militar, mesmo desempenhando funções similares a outro colega, recebe um salário inferior. A equiparação salarial não é apenas…

Processo administrativo: como funciona e quais são os direitos do militar

O processo administrativo disciplinar militar (PADM) é um conjunto de procedimentos que visa apurar e punir possíveis infrações cometidas por servidores públicos militares, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. O PADM pode ser instaurado quando há indícios de que o militar tenha violado alguma norma relativa ao exercício do cargo, à hierarquia ou à disciplina, que são pilares da carreira militar. Cada estado tem o seu próprio código de ética e disciplina dos militares, que define as infrações e as sanções cabíveis. Quais são os tipos de procedimento administrativo disciplinares? Existem diferentes tipos de procedimento administrativo disciplinar militar, que varia de acordo com a gravidade…

Abuso de autoridade: Os 6 piores crimes militares

O abuso de autoridade é um crime que atormenta os militares. Apesar do nome sugerir apenas um crime, existem vários outros que podem configurar o assédio moral e a perseguição ao militar. Aqui, você vai entender quais crimes são esses e, uma vez sendo vítima, a como reagir diante deles! Três formas de identificar o abuso de autoridade e o assédio moral! Inicialmente, vamos relembrar o que é assédio moral, abuso de autoridade e a perseguição? – O abuso de autoridade é um crime (art. 33 da Lei), que ocorre quando o superior age com excesso; – O assédio moral é um conjunto de condutas desrespeitosas que ocorrem…

Policiais e bombeiros podem falar sobre a missão?

Os policiais e bombeiros militares frequentemente, são tolhidos do direito de manifestação do pensamento. Recentemente, o Sargento Diego sabino de Alagoas foi afastado da função no DF porque fez um comentário sobre a missão. O presidente Lula até vetou, recentemente, o trecho de um projeto de lei que garantia o direito à manifestação política para policiais, o trecho garantia “o exercício da liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto”. Mas afinal ou policial e bombeiro militar, pode ou não falar? Em primeiro lugar, é importante relembrar que no Brasil: É livre a manifestação do pensamento, desde…

Quais ações geram uma grana para o policial ou bombeiro militar reformado?

É importante o Policial e bombeiro militar ficar atento a algumas ações que podem ajudar a melhorar sua vida. Os valores a receber por cada ação pode variar, e importante o policial ou bombeiro militar se familiarizar com essas ações. Aqui citamos 4 ações mais comuns para o policial ou bombeiro militar: Previdência – ação para restituição dos descontos indevidos pelo fundo previdenciário. Férias não gozadas – ação restituição de férias. Licença prêmio – ação do decênio licenças não gozadas. Pis Pasep – ação indenizatória se refere à atualização dos valores devidos a título de Pasep. Caso queira detalhes ou ajuda para saber mais sobre esse conteúdo, entre…

Atenção! Você pode estar tendo descontos indevidos

| NOTA OFICIAL – JURIS PM | Você pode estar tendo descontos indevidos no seu contracheque, e pode ter direito a receber indenização pelos retroativos das seguintes ações: *Descontos previdenciários: Os descontos previdenciários só podem ser efetuados sobre os valores que o militar adiciona à aposentadoria, os excedentes gera direito a restituição com atualização e correção monetária. *Bancos: “ação dos bancos”, que tem como objetivo impedir descontos ilegais nos salários dos Servidores Públicos e requerer a devolução dos valores descontados irregularmente nos últimos cinco anos. Os descontos ilegais vêm como “tarifas”, “cestas” ou “pacotes” e constam expressamente nos extratos bancários dos policiais. Quer saber mais procure nosso centro…

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