10mar
Militar garante indenização por Licença Prêmio

Militar garante indenização por Licença-Prêmio não gozada no TJPE

10/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPE, Procedimento Comum Cível nº 0112895-27.2024.8.17.2001). A discussão sobre licença-prêmio não gozada é uma das mais recorrentes na carreira de um militar estadual. Muitos passam décadas na atividade, enfrentando plantões, operações e pressões típicas da segurança pública, e acabam deixando de usufruir períodos de licença adquiridos ao longo da carreira. Quando chega o momento da passagem para a reserva remunerada, surge uma dúvida que gera preocupação: o militar perde esse direito ou…

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26fev
Licença especial 02

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

26/02/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

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