10dez

Ressarcimento de Preterição corrige falhas na promoção de militares

10/12/2018Blog

A Juris PM mostra em quais casos é possível dar entrada no chamado ressarcimento de preterição, e disponibiliza ainda o modelo de requerimento para download Subordinados administrativamente aos governos dos estados, os policiais e bombeiros militares estaduais seguem todos os regulamentos e normas militares, incluindo as normas relativas à promoção. Assim, podem galgar degraus hierárquicos durante a carreira, incluindo os mais importantes da escala hierárquica. Mas, o que acontece quando um erro acaba promovendo um militar mais recente no efetivo, preterindo outrem com os reais requisitos legais e merecimento à promoção? Nesses casos, o militar estadual atento ao flagrante equívoco tem o direito garantido de requerer o chamado…

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30nov

Novo entendimento sobre a pena de prisão administrativa a militares estaduais

30/11/2018Blog

Conheça os avanços legais sobre o tema e veja como policiais e bombeiros militares estaduais podem requerer pena alternativa A maioria dos Estados brasileiros ainda aplicam a pena de prisão administrativa por violações aos Códigos Disciplinas da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Contudo, atualmente, tais legislações precisam se atualizar para acompanhar os avanços legais e de gestão. É fato que os batalhões militares não são locais apropriados para cumprir penas administrativas de prisão. Faltam, por exemplo, na maioria desses batalhões, espaço para guardar roupas e utensílios pessoais, e até mesmo local apropriado para as refeições. Dessa forma, em respeito aos policiais e bombeiros militares, tal pena…

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23nov
Militar com direito à indenização - viagem

Militar com direito à indenização de diárias, ajuda de custo ou transporte

23/11/2018Blog

É militar estadual? A Juris PM orienta em quais casos o militar com direito à indenização deve realizar o requerimento para receber um dos três benefícios Há casos onde o servidor militar precisa se deslocar da sede onde mantém suas atividades cotidianas, indo a outra localidade para realizar a manutenção da ordem pública. Nessa situação, é preciso analisar as características do deslocamento, a fim de que o militar não arque com os gastos provenientes do exercício da função. Em Pernambuco, por exemplo, uma legislação específica estadual regulamenta os casos cabíveis à indenização de diárias, ajuda de custo ou transporte. Nesse blog post da Juris PM, você conhecerá as…

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16nov
Policiais e Bombeiros têm direito ao adicional noturno

Policiais e Bombeiros Militares têm direito ao adicional noturno?

16/11/2018Blog

Policiais e bombeiros militares têm direito ao adicional noturno? Essa é uma dúvida recorrente entre profissionais da segurança pública que enfrentam jornadas exaustivas durante a madrugada, muitas vezes em condições extremamente perigosas e desgastantes. Enquanto grande parte dos trabalhadores brasileiros recebe remuneração diferenciada por trabalhar no período noturno, muitos militares estaduais se perguntam por que esse direito ainda não é garantido de forma clara para quem protege a sociedade justamente nas horas mais críticas do dia. A realidade é que a rotina noturna do policial e do bombeiro militar é marcada por ocorrências de alto risco, confrontos armados, atendimento a vítimas, resgates e situações imprevisíveis. É justamente nesse…

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09nov
Militares estaduais

Conheça os direitos trabalhistas assegurados aos militares estaduais

09/11/2018Blog

Militares estaduais têm um regime trabalhista distinto dos demais trabalhadores amparados pela CLT. Nesse blog post, saiba quais os direitos garantidos ao servidor público militar A Constituição Federal de 1988 criou um tipo jurídico próprio para as categorias dos militares, incluindo as forças auxiliares. Esse regime é denominado estatutário, aplicando regras diferentes da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). A CLT, em regra, não se aplica aos militares pela condição de servidor público militar. Por outro lado, os regimes gerais que costumam incidir sobre o servidorismo público civil federal e estadual também não se aplicam diretamente a eles. Legislação aplicada em casos de omissão Em algumas raras oportunidades, recorre-se…

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29ago
Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico

Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico?

29/08/2018Blog, Sem categoria

Os editais e portarias que trazem processos seletivos internos tanto na Policia Militar quanto no Bombeiro Militar muitas vezes estão eivados de vícios e trazem seus bojos preceitos inconstitucionais ou ilegais. Em face de tais violações os militares estaduais poderão inicialmente ingressarem com um requerimento administrativo com o fim de cessar tais abusos. É o caso, por exemplo, dos militares estaduais que são impedidos de realizar inscrição em concurso interno por não apresentarem diploma de Curso Superior ou exigência de curso específico. Contudo, existe entendimento sumulado pelo STJ que o diploma só pode ser exigido no momento da posse e não da inscrição, nestes termos, vejamos a súmula…

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29ago
condenar os policiais por crime de abuso

Do laudo traumatológico é suficiente para condenar os policiais

29/08/2018Blog, Sem categoria

DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO É SUFICIENTE PARA CONDENAR OS POLICIAIS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL OU TORTURA? Um fato que tem ficado muito corriqueiro atualmente é policiais militares serem denunciados pelo Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Lesão corporal ou Tortura em presos sob sua custódia. Geralmente, os acusados de delitos após o Auto de Prisão em Flagrante Delito são conduzidos para realizarem o Laudo Traumatológico por Policiais Civis, se tais laudos apontarem uma lesão mínima, com uma Equimose, que podem ser geradas por um aperto de mão mais forte, por exemplo, o Ministério Público em muitos casos entende que houve excesso dos Policiais…

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29ago
Publicações ofensivas contra os militares é crime

As publicações ofensivas contra os militares podem gerar responsabilidade criminal e civil?

29/08/2018Blog

Publicações ofensivas contra os militares geram responsabilidade criminal e civil? As publicações ofensivas contra os militares têm se tornado cada vez mais frequentes nas redes sociais e até mesmo em veículos de imprensa. Mas a grande pergunta é: até onde vai a liberdade de expressão? E quando ela se transforma em crime e dever de indenizar? O policial militar já vive sob pressão constante. Ele enfrenta o risco de morte nas ruas e, ao mesmo tempo, o risco de ser processado por agir. Quando surgem publicações ofensivas contra os militares, a situação ganha uma nova dimensão: a destruição pública da honra, da imagem e da reputação. Neste artigo…

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28ago
policiais e viatura

Cabo e Soldado que Assume o Comando de Viatura ou Tem Sob Seus Cuidados Efetivo Têm Direito Gratificação do Exercício de função?

28/08/2018Blog, Sem categoria

Em primeiro lugar gostaria de destacar o art. 37, CFRB/88, que preceitua o princípio da legalidade para a administração pública, qual seja, ela está obrigada a fazer somente o que estiver previsto em lei. Dessa forma, a polícia militar, como órgão da administração pública, tem que seguir os mesmos princípios. A polícia militar é dividida entre as praças e os oficiais, a este cabe a função de comando, direção e chefia, conforme preceitua o Estatuto dos Militares, pois são preparados ao longo da carreira para essa missão.vJá as praças têm a missão de apenas executar aquilo predeterminado pelos oficiais, exceto os subtenentes e sargentos que poderão comandar de…

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28ago
moedas com semesntes

O Estado Pode Descontar Previdência Sobre Gratificações?

28/08/2018Blog

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso, somente será admissível o desconto nas verbas que irão incorporar a aposentadoria, as que não integrarão revelam-se totalmente arbitrárias e ilegais, como é o caso da Gratificação de motorista, Gratificação sobre o Exercício…

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