30nov

Novo entendimento sobre a pena de prisão administrativa a militares estaduais

30/11/2018Direito dos Militares, Recursos Disciplinares

Conheça os avanços legais sobre o tema e veja como policiais e bombeiros militares estaduais podem requerer pena alternativa A maioria dos Estados brasileiros ainda aplicam a pena de prisão administrativa por violações aos Códigos Disciplinas da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Contudo, atualmente, tais legislações precisam se atualizar para acompanhar os avanços legais e de gestão. É fato que os batalhões militares não são locais apropriados para cumprir penas administrativas de prisão.…

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23nov
Militar com direito à indenização - viagem

Militar com direito à indenização de diárias, ajuda de custo ou transporte

23/11/2018Direito dos Militares, Req. Administrativo

É militar estadual? A Juris PM orienta em quais casos o militar com direito à indenização deve realizar o requerimento para receber um dos três benefícios Há casos onde o servidor militar precisa se deslocar da sede onde mantém suas atividades cotidianas, indo a outra localidade para realizar a manutenção da ordem pública. Nessa situação, é preciso analisar as características do deslocamento, a fim de que o militar não arque com os gastos provenientes do…

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16nov
Policiais e bombeiros militares - adicional noturno

Policiais e bombeiros militares têm direito ao adicional noturno?

16/11/2018Direito dos Militares

Mesmo com a ausência de norma legal específica sobre o tema, policiais e bombeiros militares podem tentar pleitear o benefício por meio de Mandado de Injunção O adicional noturno é um direito previsto na CLT e em outras Legislações Específicas que confere ao trabalhador o direito de receber um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna, nos termos do art. 73, caput e §1, da CLT. Tal adicional é necessário…

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09nov
Militares estaduais

Conheça os direitos trabalhistas assegurados aos militares estaduais

09/11/2018Direito dos Militares

Militares estaduais têm um regime trabalhista distinto dos demais trabalhadores amparados pela CLT. Nesse blog post, saiba quais os direitos garantidos ao servidor público militar A Constituição Federal de 1988 criou um tipo jurídico próprio para as categorias dos militares, incluindo as forças auxiliares. Esse regime é denominado estatutário, aplicando regras diferentes da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). A CLT, em regra, não se aplica aos militares pela condição de servidor público militar. Por outro…

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29ago
Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico

Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico?

29/08/2018Sem categoria

Os editais e portarias que trazem processos seletivos internos tanto na Policia Militar quanto no Bombeiro Militar muitas vezes estão eivados de vícios e trazem seus bojos preceitos inconstitucionais ou ilegais. Em face de tais violações os militares estaduais poderão inicialmente ingressarem com um requerimento administrativo com o fim de cessar tais abusos. É o caso, por exemplo, dos militares estaduais que são impedidos de realizar inscrição em concurso interno por não apresentarem diploma de…

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29ago
condenar os policiais por crime de abuso

Do laudo traumatológico é suficiente para condenar os policiais

29/08/2018Sem categoria

DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO É SUFICIENTE PARA CONDENAR OS POLICIAIS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL OU TORTURA? Um fato que tem ficado muito corriqueiro atualmente é policiais militares serem denunciados pelo Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Lesão corporal ou Tortura em presos sob sua custódia. Geralmente, os acusados de delitos após o Auto de Prisão em Flagrante Delito são conduzidos para realizarem o Laudo Traumatológico por Policiais Civis, se tais…

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29ago
Homem de capuz acessando um notebook

As publicações ofensivas contra os militares podem gerar responsabilidade criminal e civil?

29/08/2018Direito dos Militares

Em primeiro lugar, a conduta de xingar (injuriar) agentes de segurança pública ou imputar fatos criminosos a eles que não existem provas ou que sejam falsas são desvios a liberdade do pensamento e de imprensa e gera além do direito ao desagravo, a responsabilidade criminal, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. É importante destacar que em relação aos profissionais de imprensa eles têm o compromisso com a verdade, por isso, antes…

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28ago
policiais e viatura

Cabo e Soldado que Assume o Comando de Viatura ou Tem Sob Seus Cuidados Efetivo Têm Direito Gratificação do Exercício de função?

28/08/2018Sem categoria

Em primeiro lugar gostaria de destacar o art. 37, CFRB/88, que preceitua o princípio da legalidade para a administração pública, qual seja, ela está obrigada a fazer somente o que estiver previsto em lei. Dessa forma, a polícia militar, como órgão da administração pública, tem que seguir os mesmos princípios. A polícia militar é dividida entre as praças e os oficiais, a este cabe a função de comando, direção e chefia, conforme preceitua o Estatuto…

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28ago
moedas com semesntes

O Estado Pode Descontar Previdência Sobre Gratificações?

28/08/2018Direito dos Militares

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso,…

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