O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES? Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações. Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de…