Militares estaduais

Conheça os direitos trabalhistas assegurados aos militares estaduais

Militares estaduais têm um regime trabalhista distinto dos demais trabalhadores amparados pela CLT. Nesse blog post, saiba quais os direitos garantidos ao servidor público militar A Constituição Federal de 1988 criou um tipo jurídico próprio para as categorias dos militares, incluindo as forças auxiliares. Esse regime é denominado estatutário, aplicando regras diferentes da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). A CLT, em regra, não se aplica aos militares pela condição de servidor público militar. Por outro…

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Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico

Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico?

Os editais e portarias que trazem processos seletivos internos tanto na Policia Militar quanto no Bombeiro Militar muitas vezes estão eivados de vícios e trazem seus bojos preceitos inconstitucionais ou ilegais. Em face de tais violações os militares estaduais poderão inicialmente ingressarem com um requerimento administrativo com o fim de cessar tais abusos. É o caso, por exemplo, dos militares estaduais que são impedidos de realizar inscrição em concurso interno por não apresentarem diploma de…

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condenar os policiais por crime de abuso

Do laudo traumatológico é suficiente para condenar os policiais

DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO É SUFICIENTE PARA CONDENAR OS POLICIAIS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL OU TORTURA? Um fato que tem ficado muito corriqueiro atualmente é policiais militares serem denunciados pelo Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Lesão corporal ou Tortura em presos sob sua custódia. Geralmente, os acusados de delitos após o Auto de Prisão em Flagrante Delito são conduzidos para realizarem o Laudo Traumatológico por Policiais Civis, se tais…

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Homem de capuz acessando um notebook

As publicações ofensivas contra os militares podem gerar responsabilidade criminal e civil?

Em primeiro lugar, a conduta de xingar (injuriar) agentes de segurança pública ou imputar fatos criminosos a eles que não existem provas ou que sejam falsas são desvios a liberdade do pensamento e de imprensa e gera além do direito ao desagravo, a responsabilidade criminal, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. É importante destacar que em relação aos profissionais de imprensa eles têm o compromisso com a verdade, por isso, antes…

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policiais e viatura

Cabo e Soldado que Assume o Comando de Viatura ou Tem Sob Seus Cuidados Efetivo Têm Direito Gratificação do Exercício de função?

Em primeiro lugar gostaria de destacar o art. 37, CFRB/88, que preceitua o princípio da legalidade para a administração pública, qual seja, ela está obrigada a fazer somente o que estiver previsto em lei. Dessa forma, a polícia militar, como órgão da administração pública, tem que seguir os mesmos princípios. A polícia militar é dividida entre as praças e os oficiais, a este cabe a função de comando, direção e chefia, conforme preceitua o Estatuto…

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moedas com semesntes

O Estado Pode Descontar Previdência Sobre Gratificações?

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso,…

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Restituição do Fundo Previdenciário do Militar Sobre as Gratificações

Restituição do Fundo Previdenciário do Militar Sobre as Gratificações

O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES? Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações. Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de…

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