Arquivos Jurisprudência Militar Comentada

Militar tem improbidade administrativa anulada por prescrição: Saiba os detalhes!

EMENTA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS MILITARES. SUPOSTA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92 (REDAÇÃO ORIGINAL). RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. TEMA 1.199 DO STF. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA 897 DO STF), AFASTADA POR CRITÉRIOS DE ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. “ (TJPE, Processo nº 0062265-65.2015.8.17.0001) A decisão que reconheceu a prescrição em uma ação de improbidade administrativa envolvendo…

Militar consegue na Justiça suspender desconto indevido do SISMEPE

EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISMEPE. PEDIDO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROCESSO Nº 0010008-18.2026.8.17.8201. A decisão que você está prestes a entender não é apenas mais um caso judicial. É o retrato fiel de uma realidade que muitos policiais militares enfrentam silenciosamente: descontos indevidos em folha que continuam mesmo após pedido formal de cancelamento. Neste caso, um policial militar buscou a Justiça após perceber que, mesmo tendo solicitado o cancelamento do SISMEPE,…

Militar consegue reintegração após exclusão ilegal

EMENTA “Direito Administrativo Militar. Ação de Anulação de Ato Administrativo com pedido de reintegração. Nulidade de exclusão de policial militar. Violação ao contraditório e ampla defesa. Configuração de bis in idem. Ausência de notificação para defesa. Determinação de reintegração com restituição de direitos.” Processo nº 0031937-88.2023.8.17.2001. A decisão analisada envolve um policial militar do Estado de Pernambuco que foi excluído da corporação após submissão a Conselho de Disciplina. O que parecia, à primeira vista, mais um caso de aplicação do rigor disciplinar revelou-se, na prática, um conjunto de ilegalidades que comprometeram todo o processo administrativo. O militar, com cerca de dez anos de serviço, possuía histórico disciplinar marcado…

Licença especial não gozada de PM gera indenização

EMENTA “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM USUFRUTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.” (TJPE, Processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201) A discussão sobre Licença especial de policiais militares volta ao centro do debate jurídico com uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, o Judiciário reconheceu o direito de um policial militar receber indenização pela licença especial não usufruída durante sua carreira. Essa situação não é rara na caserna. Ao longo de décadas de serviço, muitos policiais militares acumulam períodos…

Militar garante indenização por Licença-Prêmio não gozada no TJPE

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPE, Procedimento Comum Cível nº 0112895-27.2024.8.17.2001). A discussão sobre licença-prêmio não gozada é uma das mais recorrentes na carreira de um militar estadual. Muitos passam décadas na atividade, enfrentando plantões, operações e pressões típicas da segurança pública, e acabam deixando de usufruir períodos de licença adquiridos ao longo da carreira. Quando chega o momento da passagem para a reserva remunerada, surge uma dúvida que gera preocupação: o militar perde esse direito ou…

TJPE garante restituição de IR a Policial Militar da reserva

EMENTA “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.” (Processo nº 0050564-96.2025.8.17.8201,TJPE). A ementa da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco revela um cenário que muitos policiais militares conhecem bem. Depois de anos de serviço na linha de frente da segurança pública, chega o momento da passagem para a reserva. Para alguns, esse período deveria significar descanso. Para outros, infelizmente, ele chega acompanhado de uma doença grave. Foi exatamente esse o contexto analisado pelo TJPE. Um policial militar da reserva buscou na Justiça a restituição de valores de imposto de renda que continuaram…

Policial Militar garante promoção por acidente em serviço

EMENTA “ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (TJPE, Processo nº 0001590-09.2023.8.17.3380). A decisão acima representa muito mais do que uma vitória individual. Ela traduz um reconhecimento judicial de algo que milhares de profissionais da segurança pública vivem diariamente: o risco permanente que acompanha cada missão. No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, um Policial Militar buscou na Justiça o reconhecimento de um acidente em serviço que acabou afetando sua capacidade laboral. Apesar de inicialmente não receber o tratamento adequado pela Administração, a análise judicial demonstrou que havia nexo entre o evento ocorrido durante a…

Servidor público recebe licença-prêmio em pecúnia

EMENTA – Servidor público recebe licença-prêmio em pecúnia Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação de cobrança. Licença-prêmio não usufruída e não computada para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.086 do STJ e alinhamento ao Tema 635 do STF. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo e, conforme o caso, desnecessidade de provar a “necessidade do serviço”. Base de cálculo pela última remuneração antes da aposentadoria, com vantagens permanentes e exclusão das transitórias. Natureza indenizatória. Não incidência de IR (Súmula 136/STJ). Pedido procedente para condenar o Estado ao pagamento da licença-prêmio em pecúnia, correspondente a 04 meses do primeiro período…

Militar da reserva recebe indenização por licença especial

Ementa “É devida a conversão em pecúnia da licença especial não gozada quando da passagem do militar à inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.” Esse foi o núcleo da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no Processo nº 0029751-19.2023.8.17.8201, ao reconhecer o direito de um militar da reserva à indenização por licença especial não usufruída. A sentença aplicou entendimento consolidado no Tema 635 do STF e no Tema 1086 do STJ, afastando a tese de que seria necessário comprovar pedido administrativo ou negativa formal da Administração. O fundamento central foi simples e poderoso: o Estado não pode se beneficiar do trabalho prestado…

TJPE anula desconto PEDALA PE em folha

EMENTA Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Programa PEDALA PE. Ausência de comprovação de contratação. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Dano moral configurado. Procedência do pedido. (TJPE, Processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090). O Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do processo nº 0019566-89.2024.8.17.3090, enfrentou um tema que tem tirado o sono de muitos policiais militares: o desconto inesperado identificado como “PEDALA PE” no contracheque. A decisão reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. Não se trata apenas de números. Trata-se de verba…

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