ATENÇÃO SERVIDORES:
NOVA DECISÃO DO STJ – PASEP 2024
Quem tem Direito a Ingressar com Ação no PASEP?
Todos aqueles que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que descobriram desfalques em suas contas em qualquer período, mesmo estando afastados do serviço público há mais de 10 anos, podem ter direito a ressarcimento. Isso inclui:
• Militares das Forças Armadas;
• Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
• Servidores Públicos Federais;
• Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
• Empregados Públicos;
• Pensionistas ou sucessores de Servidores ou Militares.
Se você pertence a algum desses grupos, preencha o formulário abaixo.
