30abr
Licença-prêmio

Licença-prêmio para policial militar: quem tem direito?

30/04/2026Blog, Direito dos Militares

Licença-prêmio: Quem tem direito? A Licença-prêmio é um direito garantido ao policial militar que cumpre determinados requisitos legais ao longo da carreira, especialmente o tempo mínimo de serviço aliado a uma conduta disciplinar adequada. Em termos práticos, tem direito à Licença-prêmio o militar que completa o período exigido pela legislação do seu estado sem sofrer punições graves que comprometam sua ficha funcional. Esse direito não surge por concessão da administração, mas sim pelo cumprimento de critérios objetivos previstos em lei ou regulamento interno. Ou seja, não depende de vontade do comando, e sim do histórico profissional do próprio militar. Portanto, o policial militar que atua regularmente, mantém disciplina…

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16abr
Promoção por antiguidade revisão

Promoção por antiguidade: Quando cabe revisão?

16/04/2026Blog, Direito dos Militares

Quando o militar pode pedir revisão da promoção por antiguidade? A Promoção por antiguidade é, sem dúvida, um dos temas que mais geram dúvidas e revolta silenciosa dentro da caserna. E não é por acaso. Muitos militares passam anos aguardando sua evolução na carreira e, quando finalmente chega o momento, são surpreendidos por erros administrativos, injustiças ou até preterições indevidas. A verdade é que a Promoção por antiguidade não é um ato absolutamente imutável. Existem situações claras em que o militar pode — e deve — buscar a revisão desse ato. E ignorar isso pode significar prejuízo financeiro, atraso na carreira e até perda de oportunidades irreversíveis. Se…

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24mar
Progresso Militar

Ação de Progresso Militar: Entenda Como Funciona!

24/03/2026Blog, Direito dos Militares

Ação de Progresso Militar A ação de Progresso Militar é uma das formas mais importantes de garantir que o policial ou bombeiro militar não seja prejudicado ao longo da carreira. Muitos profissionais dedicam anos de serviço, enfrentam riscos reais diariamente e, ainda assim, acabam tendo sua evolução funcional atrasada ou ignorada. O problema é que, na maioria das vezes, isso acontece de forma silenciosa. O militar segue trabalhando, cumprindo missão, sem perceber que está deixando dinheiro na mesa e sendo desvalorizado dentro da própria instituição. Neste conteúdo, você vai entender como funciona a ação de Progresso Militar, quando ela pode ser utilizada, quem tem direito e quais situações…

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13mar
Promoção militar por antiguidade

Promoção militar por antiguidade: Como funciona?

13/03/2026Blog, Direito dos Militares

Promoção militar por antiguidade: como funciona? A Promoção militar é um dos momentos mais aguardados na carreira de qualquer policial ou bombeiro militar. Ela representa reconhecimento profissional, aumento de responsabilidade, valorização salarial e evolução dentro da hierarquia militar. Mas a realidade vivida por muitos policiais é bem diferente do que a legislação prevê. Não são raros os casos em que militares aguardam anos por uma Promoção militar, mesmo estando dentro dos critérios legais. Outros acabam sendo ultrapassados por colegas, prejudicados por processos administrativos ou até vítimas de erros burocráticos dentro da própria administração pública. Esse cenário gera frustração, insegurança e muitas dúvidas. Afinal: Quais são os requisitos legais…

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04mar
Policial Militar consegue promoção

Policial Militar garante promoção por acidente em serviço

04/03/2026Blog, Jurisprudência Militar Comentada

EMENTA “ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (TJPE, Processo nº 0001590-09.2023.8.17.3380). A decisão acima representa muito mais do que uma vitória individual. Ela traduz um reconhecimento judicial de algo que milhares de profissionais da segurança pública vivem diariamente: o risco permanente que acompanha cada missão. No caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, um Policial Militar buscou na Justiça o reconhecimento de um acidente em serviço que acabou afetando sua capacidade laboral. Apesar de inicialmente não receber o tratamento adequado pela Administração, a análise judicial demonstrou que havia nexo entre o evento ocorrido durante a…

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17dez
Como o militar pode requerer promoção por Ato de Bravura

Como o militar pode requerer promoção ao praticar Ato de Bravura

17/12/2018Blog, Direito dos Militares

É policial ou bombeiro militar estadual, praticou um Ato de Bravura e não foi promovido? Saiba o que fazer e baixe gratuitamente o modelo de requerimento administrativo O militar estadual que praticar atos de coragem, audácia, que ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever, bem como praticar atos úteis ou indispensáveis às operações militares, que sirvam de exemplos para os demais integrantes da Corporação, tem o direito subjetivo à promoção, nos termos da Lei de Promoção do seu respectivo Estado. Assim, o militar que se envolver em alguns dessas operações, após realizar o Boletim de Ocorrência, poderá realizar requerimento administrativo para que seja aberta sindicância ou investigação…

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