Arquivos cbm - Juris PM

O direito à paridade e integralidade dos PMs e Bombeiros da reserva

Saiba mais sobre essa conquista dos Policiais e Bombeiros Militares, instituída por Lei Federal em 2019, mas que ainda não está sendo cumprida em vários estados do país: o direito à paridade e integralidade dos servidores na reserva O sistema de proteção social dos militares estaduais e das Forças Armadas foi alterado no ano de 2019 pela Lei Federal nº 13.954, modificando o Decreto-lei nº 667/1969. Dentre os benefícios conquistados, pelo menos na teoria, o direito à paridade e integralidade remuneratória aos Policiais e Bombeiros Militares inativos e pensionistas. Na prática, ainda falta o cumprimento desse direito por parte de vários governos estaduais, incluindo o de Pernambuco. Aqui,…

Policiais Militares podem dar entrevistas sobre ocorrências?

Policiais Militares podem dar entrevistas, desde que sigam todas as orientações reunidas neste artigo da Juris PM. Leia até o final e saiba tudo sobre uma das principais dúvidas dos militares estaduais! Entrevistas policiais sobre ocorrências sempre são notícias que ganham espaço na imprensa, seja ela televisionada ou escrita. De qualquer forma, muitos profissionais ficam na dúvida se podem ou não falar com a imprensa e como fazer isso. A Polícia Militar do Estado do Pernambuco, por exemplo, em dezembro de 2019, baixou uma portaria decretando que os PMs não poderiam mais dar entrevistas à imprensa sobre ocorrências consideradas “negativas”, entre outras ações. Entre opiniões contra e a…

Redes Sociais para Militares: cuidados que todo PM ou Bombeiro deve ter

As redes sociais para militares podem se tornar um problema se mal utilizadas em diversas circunstâncias. Saiba mais neste conteúdo da Juris PM! Exposição perigosa, imagem inadequada e até mesmo processos ou punições administrativas. Esses são alguns exemplos de como as redes sociais para militares podem se tornar um problema devido a postagens inapropriadas. Por isso, Policiais e Bombeiros Militares precisam compreender que o uso das redes sociais deve ser feito de maneira cuidadosa, preservando sua imagem e prevenindo incidentes que possam prejudicar a corporação ou até mesmo a própria carreira militar. Não deixe de ler este conteúdo até o final com todas as nossas considerações para que…

Policial Militar: como proceder em caso de acidente em serviço

Saiba o que pode ser considerado acidente em serviço militar e como proceder para se resguardar e ter seus direitos garantidos! Conforme a Constituição Federal de 1988, é dever da Polícia Militar zelar pela ordem pública. No entanto, nesse contexto, não é raro ocorrer casos de acidentes em decorrência da atividade policial, mas que não são reportados oficialmente à autoridade competente, qual seja: o comandante da corporação. Tal omissão pode acarretar, além de prejuízos para a saúde do servidor e para o seu devido tratamento, a possibilidade de ter outros direitos seus reconhecidos de maneira tardia. Como o direito à readaptação, por exemplo. Ciente disso, montamos este conteúdo…

Direitos do militar estadual preso em flagrante

O militar estadual preso em flagrante possui algumas garantias previstas no Código de Processo Penal Militar. Confira as principais! Seja por crime militar ou crime comum, os policiais e bombeiros militares também estão suscetíveis à chamada prisão em flagrante delito. No entanto, diferente dos cidadãos civis, as prerrogativas para tal situação estão contidas no Código de Processo Penal Militar. Saiba neste blog post em quais casos o militar estadual pode ser preso em flagrante e quais são os seus principais direitos. O que é considerado flagrante delito? A prisão em flagrante delito é a prisão cautelar, provisória, daquele que é surpreendido no instante, ou momentos depois, da prática…

Assessoria ao militar estadual: 5 motivos para escolher a Juris PM

Se você está em busca de proteção contra eventuais problemas em sua carreira militar, confira as razões para contar com a nossa assessoria ao militar estadual Olá, amigo militar estadual! Quem fala aqui é Dr. Tiago Reis – ex-2º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, com mais de 10 anos de experiência. Sei bem o quanto você pode se sentir vulnerável em várias ocasiões na rotina de operações. Afinal, em minha carreira, me deparei com diversas situações que tiraram minhas noites de sono. Desde então, ao longo dos últimos anos, estudei a fundo e me tornei advogado especialista em causas militares. Assim, sou hoje diretor da Juris PM…

Conheça nosso Clube de Benefícios ao Militar Estadual

Policiais e Bombeiros filiados a Juris PM têm descontos de até 50% em diversas instituições. Saiba mais sobre o nosso Clube de Benefícios! A Juris PM é um centro de apoio dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais. Proteger, apoiar e orientar policiais e bombeiros filiados é a nossa missão primordial. Mas, além disso, mantemos um Clube de Benefícios em convênio com empresas parceiras, para que nossos filiados aproveitem descontos especiais em instituições de ensino, lazer e outros. Saiba mais sobre os nossos convênios atuais e, caso deseje mais informações sobre os benefícios de ser um filiado, não deixe de entrar em contato conosco. Conheça as instituições parceiras!…

Crimes praticados por militares de folga: crime militar ou crime comum?

Saiba qual o entendimento da jurisprudência brasileira sobre o caso, mesmo após a alteração do Código Penal Militar Com o emprego cada vez mais frequente das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem em cidades brasileiras, o Poder Executivo Federal decidiu por alterar o texto do Código Penal Militar. Assim o fez por meio da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. A partir daí, observa-se um aparente alargamento do que pode ser considerado competência da Justiça Comum, da Justiça Militar dos Estados e da Justiça Militar da União. Neste blog post da Juris PM, você conhecerá qual o entendimento da jurisprudência brasileira em…

Salário-família: quando o militar estadual pode requerer

Saiba tudo sobre o salário-família pago a policiais e bombeiros militares e quem tem direito a receber esse auxílio No país, há legislações específicas que tratam do salário-família devido aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos. Você é policial ou bombeiro militar e quer saber mais sobre esse auxílio? Tem dúvidas se tem direito ou não de recebê-lo? A Juris PM é um centro de apoio dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais e vamos te explicar tudo neste blog post. Confira abaixo para não deixar passar um direito seu. Em caso de dúvidas, você poderá entrar em contato com nossos especialistas em Direito Militar. O…

Averbação de Tempo de Serviço para policiais e bombeiros militares

Saiba tudo sobre como realizar a averbação de tempo de serviço entre diferentes Regimes Previdenciários Uma dúvida muito frequente de policiais e bombeiros militares que nos procuram é sobre a averbação de tempo de serviço. Afinal, é bastante comum o servidor ter contribuído, no passado, para outro tipo de regime previdenciário. De antemão, saiba que a contagem recíproca de tempo de serviço entre diferentes regimes é um direito constitucional. Para isso, no entanto, o mesmo tempo de contribuição não pode ser utilizado de maneira concomitante. Ou seja, integrar a base de dois benefícios distintos. Tipos de Regime Previdenciário Atualmente, no Brasil, o sistema de Previdência Social é composto…

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