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Ação Penal Militar: Direitos de Defesa e Contraditório

23/08/2024Crime Militar

Ação Penal Militar: Direitos de Defesa e Contraditório A Ação Penal Militar é um procedimento jurídico específico que visa julgar crimes militares cometidos por membros das Forças Armadas, além de algumas situações envolvendo civis. Assim como no direito penal comum, a ação penal militar também assegura direitos fundamentais aos acusados, entre eles o direito à defesa e ao contraditório. Estes princípios são essenciais para garantir a justiça e a imparcialidade dos julgamentos, assegurando que o acusado tenha a oportunidade de contestar as acusações e apresentar sua versão dos fatos. O que é Ação Penal Militar? A Ação Penal Militar refere-se ao processo judicial aplicado para julgar crimes tipificados…

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01fev

Crime Militar: Próprios, Impróprios e por Extensão

01/02/2024Crime Militar

No Brasil, o tema dos crimes militares é envolto em complexidade e peculiaridades legais. Esses crimes são regidos pelo Código Penal Militar (CPM) e pelas legislações específicas relacionadas às Forças Armadas e às instituições militares, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Neste artigo, aprofundaremos nossa compreensão sobre o que é um crime militar, abordando tanto os crimes próprios quanto os impróprios, além de discutir casos de crime militar por extensão. Também investigaremos se condutas como “dormir em serviço” e “pedir golpe militar” ou “intervenção militar” configuram crimes militares. O Que É Crime Militar? Para entender o universo dos crimes militares, é essencial começar pela…

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01fev

Processo Penal Militar: O Que É?

01/02/2024Recursos Disciplinares

Processo Penal Militar: Conceito e Importância O Processo Penal Militar engloba um conjunto de normas e procedimentos que regulamentam a apuração, julgamento e punição de crimes militares cometidos por membros das forças armadas e bombeiros. Esses crimes estão definidos no Código Penal Militar e abrangem desde infrações disciplinares até crimes contra a segurança nacional, a honra militar e a administração militar. Este processo é aplicável exclusivamente aos militares, incluindo os integrantes das forças armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. É importante ressaltar que, apesar dos policiais militares terem status de militares estaduais, eles estão sujeitos ao Código…

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06dez
Crime militar de folga

Crimes praticados por militares de folga: crime militar ou crime comum?

06/12/2019Assessoria a Militares

Saiba qual o entendimento da jurisprudência brasileira sobre o caso, mesmo após a alteração do Código Penal Militar Com o emprego cada vez mais frequente das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem em cidades brasileiras, o Poder Executivo Federal decidiu por alterar o texto do Código Penal Militar. Assim o fez por meio da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. A partir daí, observa-se um aparente alargamento do que pode ser considerado competência da Justiça Comum, da Justiça Militar dos Estados e da Justiça Militar da União. Neste blog post da Juris PM, você conhecerá qual o entendimento da jurisprudência brasileira em…

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