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Prevaricação Militar: Saiba como funciona!

O que diz o código penal militar sobre esse crime? A Prevaricação Militar é um dos crimes funcionais previstos no Código Penal Militar e, apesar de parecer um tema simples à primeira vista, envolve uma série de interpretações jurídicas que podem colocar a carreira de um policial ou bombeiro militar em risco. A Prevaricação Militar está prevista no artigo 319 do Código Penal Militar e ocorre quando o militar retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Em termos mais diretos, a Prevaricação Militar acontece quando o militar deixa de cumprir um dever que deveria realizar…

Exército entrega blindado histórico à PM de Santa Catarina

No dia 10 de março, a segurança pública de Santa Catarina viveu um momento que pode ser considerado histórico. O Exército Brasileiro realizou a entrega oficial de uma viatura blindada de transporte de pessoal modelo EE-11 Urutu à Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A cerimônia ocorreu na sede da 14ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Florianópolis, reunindo autoridades civis e militares. A iniciativa representa um marco institucional importante. Pela primeira vez, a Polícia Militar catarinense passa a contar com um blindado militar de grande porte em sua estrutura operacional. O veículo será incorporado ao 1º Batalhão de Pronta Resposta (BPR), unidade de elite da corporação sediada em…

Licença especial não gozada de PM gera indenização

EMENTA “DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM USUFRUTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.” (TJPE, Processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201) A discussão sobre Licença especial de policiais militares volta ao centro do debate jurídico com uma decisão relevante do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No processo nº 0051198-92.2025.8.17.8201, o Judiciário reconheceu o direito de um policial militar receber indenização pela licença especial não usufruída durante sua carreira. Essa situação não é rara na caserna. Ao longo de décadas de serviço, muitos policiais militares acumulam períodos…

Operação mira mãe de Oruam e revela rede do CV no Brasil

Uma nova operação policial no Rio de Janeiro voltou a escancarar um problema estrutural que há décadas desafia a segurança pública brasileira: o poder que grandes facções continuam exercendo mesmo com seus líderes atrás das grades. Nesta quarta-feira, 11 de março de 2026, a Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou a Operação Contenção Red Legacy, voltada a desarticular a estrutura nacional do Comando Vermelho. Entre os alvos da investigação está Márcia Gama Nepomuceno, mãe do rapper Oruam e esposa do conhecido traficante Marcinho VP. Segundo os investigadores, ela é suspeita de atuar como intermediária da facção fora do sistema prisional, participando da troca de informações e articulações…

Bombeiro Militar tem direito a diárias, ajuda de custo ou transporte?

O bombeiro militar exerce uma das profissões mais exigentes e arriscadas do serviço público. São homens e mulheres que frequentemente precisam se deslocar para outras cidades, participar de operações emergenciais, atuar em desastres naturais, cursos de capacitação ou reforços operacionais. Em muitas dessas situações, surge uma dúvida comum dentro da corporação: o bombeiro militar tem direito a receber diárias, ajuda de custo ou indenização de transporte? A resposta é sim. Porém, o que muitos profissionais da ativa ainda não sabem é que esses direitos dependem de situações específicas previstas em lei e, muitas vezes, precisam ser formalmente requeridos pelo próprio militar para que sejam efetivamente pagos. Na prática,…

Militar garante indenização por Licença-Prêmio não gozada no TJPE

EMENTA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPE, Procedimento Comum Cível nº 0112895-27.2024.8.17.2001). A discussão sobre licença-prêmio não gozada é uma das mais recorrentes na carreira de um militar estadual. Muitos passam décadas na atividade, enfrentando plantões, operações e pressões típicas da segurança pública, e acabam deixando de usufruir períodos de licença adquiridos ao longo da carreira. Quando chega o momento da passagem para a reserva remunerada, surge uma dúvida que gera preocupação: o militar perde esse direito ou…

TJPE garante restituição de IR a Policial Militar da reserva

EMENTA “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.” (Processo nº 0050564-96.2025.8.17.8201,TJPE). A ementa da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco revela um cenário que muitos policiais militares conhecem bem. Depois de anos de serviço na linha de frente da segurança pública, chega o momento da passagem para a reserva. Para alguns, esse período deveria significar descanso. Para outros, infelizmente, ele chega acompanhado de uma doença grave. Foi exatamente esse o contexto analisado pelo TJPE. Um policial militar da reserva buscou na Justiça a restituição de valores de imposto de renda que continuaram…

Desconto Consignado do Banco Master para Militares: Entenda o Caso

Nos últimos meses, um assunto passou a circular com força entre policiais e bombeiros militares em todo o país: descontos consignados associados ao Banco Master aparecendo nos contracheques de militares. Para muitos profissionais da segurança pública, o alerta veio de forma inesperada. Em alguns casos, o militar percebeu descontos que não lembrava ter autorizado. Em outros, surgiram dúvidas sobre refinanciamentos, intermediações financeiras ou contratos realizados por telefone ou aplicativos. O problema ganhou repercussão porque o empréstimo consignado afeta diretamente o salário do militar, já que o valor da parcela é descontado automaticamente da folha de pagamento. Isso significa que o dinheiro sai antes mesmo de o salário chegar…

Crime organizado infiltra forças policiais? Debate nacional

Crime organizado infiltra forças policiais? Debate nacional Nos bastidores da segurança pública brasileira, um tema vem crescendo silenciosamente, mas já alcançou o centro do debate nacional: a infiltração do crime organizado dentro das forças policiais. Nos últimos anos, investigações conduzidas por Ministérios Públicos, corregedorias e pela Polícia Federal revelaram episódios preocupantes envolvendo policiais suspeitos de colaborar com facções criminosas. Em alguns casos, as acusações envolvem vazamento de informações sobre operações, proteção indireta a criminosos e até participação direta em atividades ilícitas. Esse cenário levanta uma pergunta inevitável: até que ponto o crime organizado tenta infiltrar ou influenciar instituições responsáveis justamente por combatê-lo? Para quem está dentro da farda,…

Bombeiro Militar vítima de denunciação caluniosa: Saiba como agir!

O bombeiro militar dedica sua vida a salvar pessoas, proteger patrimônios e enfrentar situações extremas que poucos teriam coragem de encarar. Incêndios, acidentes graves, resgates em altura, salvamentos aquáticos e ocorrências complexas fazem parte da rotina de quem veste a farda vermelha. No entanto, existe um risco silencioso que acompanha muitos profissionais da segurança pública: a falsa acusação. A realidade é dura e conhecida por quem vive na linha de frente. Em diversas situações, o bombeiro militar pode ser injustamente acusado por terceiros, seja por desinformação, vingança ou tentativa de transferir responsabilidades após uma ocorrência delicada. Quando isso acontece, as consequências podem ser devastadoras. Uma simples denúncia pode…

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