Direito dos Militares

Em primeiro lugar, a conduta de xingar (injuriar) agentes de segurança pública ou imputar fatos criminosos a eles que não existem provas ou que sejam falsas são desvios a liberdade do pensamento e de imprensa e gera além do direito ao desagravo, a responsabilidade criminal, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. É importante destacar que em relação aos profissionais de imprensa eles têm o compromisso com a verdade, por isso, antes de publicarem uma informação deverão averiguar, verificar os fatos e informações com imparcialidade, pois boatos, injúrias e xingamentos são desvios de tais atividades. Assim, qualquer militar estadual que se sentir lesado poderá procurar…

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso, somente será admissível o desconto nas verbas que irão incorporar a aposentadoria, as que não integrarão revelam-se totalmente arbitrárias e ilegais, como é o caso da Gratificação de motorista, Gratificação sobre o Exercício…

O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES? Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações. Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de motorista, gratificação sobre horas aula ou sobre o exercício de função. POR QUE VOCÊ PRECISA DO CÁLCULO? Ao solicitar a restituição o militar deverá apresentar os valores cobrados indevidamente, todos devidamente atualizados e…