Militares estaduais

Conheça os direitos trabalhistas assegurados aos militares estaduais

Militares estaduais têm um regime trabalhista distinto dos demais trabalhadores amparados pela CLT. Nesse blog post, saiba quais os direitos garantidos ao servidor público militar A Constituição Federal de 1988 criou um tipo jurídico próprio para as categorias dos militares, incluindo as forças auxiliares. Esse regime é denominado estatutário, aplicando regras diferentes da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). A CLT, em regra, não se aplica aos militares pela condição de servidor público militar. Por outro lado, os regimes gerais que costumam incidir sobre o servidorismo público civil federal e estadual também não se aplicam diretamente a eles. Legislação aplicada em casos de omissão Em algumas raras oportunidades, recorre-se…

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Homem de capuz acessando um notebook

As publicações ofensivas contra os militares podem gerar responsabilidade criminal e civil?

Em primeiro lugar, a conduta de xingar (injuriar) agentes de segurança pública ou imputar fatos criminosos a eles que não existem provas ou que sejam falsas são desvios a liberdade do pensamento e de imprensa e gera além do direito ao desagravo, a responsabilidade criminal, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. É importante destacar que em relação aos profissionais de imprensa eles têm o compromisso com a verdade, por isso, antes de publicarem uma informação deverão averiguar, verificar os fatos e informações com imparcialidade, pois boatos, injúrias e xingamentos são desvios de tais atividades. Assim, qualquer militar estadual que se sentir lesado poderá procurar…

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moedas com semesntes

O Estado Pode Descontar Previdência Sobre Gratificações?

ENTENDA O CASO: Em cada mês, o militar deverá verificar se os descontos efetuados pelo Estado são proporcionais ao previsto em Lei, pois o excedente, gera direito a restituição do indébito com atualização e correção monetária. É o caso, por exemplo, das gratificações que não incidirão para aposentadoria e o Estado efetua desconto do Fundo Previdenciário. O objetivo do pagamento a tal fundo é a garantia do recebimento de futuras aposentadorias e pensões. Nesse caso, somente será admissível o desconto nas verbas que irão incorporar a aposentadoria, as que não integrarão revelam-se totalmente arbitrárias e ilegais, como é o caso da Gratificação de motorista, Gratificação sobre o Exercício…

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Restituição do Fundo Previdenciário do Militar Sobre as Gratificações

Restituição do Fundo Previdenciário do Militar Sobre as Gratificações

O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES? Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações. Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de motorista, gratificação sobre horas aula ou sobre o exercício de função. POR QUE VOCÊ PRECISA DO CÁLCULO? Ao solicitar a restituição o militar deverá apresentar os valores cobrados indevidamente, todos devidamente atualizados e…

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