Policial ou Bombeiro militar incapacitado tem direito à readaptação

Saiba quando o direito à readaptação para outras funções pode ser solicitado por policiais e bombeiros militares. Além disso, veja a diferença entre incapacidade temporária e definitiva

Exposição a riscos e perigos iminentes, escalas noturnas de trabalho, situações de sobrecarga física e emocional. Esses são alguns dos fatores que fazem com que o cargo de policial ou bombeiro militar seja considerado extremamente desgastante. Como resultado, o alto índice de afastamento de servidores em virtude de doenças ou acidentes relacionados ao trabalho.

Ao receber licença ou dispensa temporária para tratamento de saúde, o militar estadual tem direito à remuneração integral, incluídas as vantagens de ordem pessoal. Contudo, em situações mais graves de saúde, o militar pode ser declarado incapacitado para o exercício das funções.

O que ocorre nos casos de incapacidade

A incapacidade pode ser temporária ou definitiva, e é atestada mediante Perícia Médica do Estado. Para tanto, tal situação pode sobrevir em consequência de:

• acidente, doença, moléstia ou enfermidade adquirida durante o exercício das funções, como resultado de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

• acidente, doença, moléstia ou enfermidade, entretanto, sem relação de causa e efeito com o serviço.

Contudo, nas duas situações de incapacidade – temporária ou definitiva –, o militar estadual tem o direito à readaptação. Ela deve ser solicitada pelo servidor mediante requerimento junto à Corporação. A solicitação deve ver apresentada no prazo de até 90 dias após o ato declaratório de incapacidade para a atividade fim.

O direito à Readaptação Funcional

Policial ou bombeiro com Direito à readaptação - perícia médica

A Readaptação Funcional é concedida pela Perícia Médica do Estado de modo temporário ou definitivo. Veja a seguir:

Readaptação Temporária

É concedida quando há a possibilidade de o servidor retornar à sua atividade laboral após o término do afastamento.

A Readaptação Definitiva

É concedida quando é diagnosticada a impossibilidade de retorno do servidor à sua atividade laboral exercida anteriormente ao afastamento.

Regime de trabalho no gozo do direito à readaptação

As funções a serem exercidas pelo readaptado devem ser exclusivamente administrativas, em conformidade com a sua capacidade física e intelectual, guardando a necessária compatibilidade com as respectivas hierarquias funcionais.

Além disso, durante o período de readaptação, a escala de serviço e a jornada de trabalho podem ser diferenciadas, conforme cada caso. As novas funções devem ser desempenhadas em unidades favoráveis à acessibilidade, devendo a administração pública providenciar as intervenções necessárias.

Militar incapacitado pode ser excluído do efetivo?

É possível, nos casos onde o militar não tenha condições de se readaptar a outras funções compatíveis com seu grau hierárquico. Ao ser considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar estadual será reformado.

Ao entrar para a inatividade, o cálculo de sua remuneração será definido observando se a incapacidade teve ou não relação direta de causa e efeito com o serviço. Nos casos de invalidez por acidente de trabalho, o militar inativo terá direito, também, à indenização.

Neste blog post, vimos a diferença entre incapacidade temporária e definitiva, consequentemente, o direito à readaptação dos militares estaduais. Alguma dúvida sobre o tema? Quer saber mais sobre o cálculo da remuneração na inatividade, ou sobre a indenização por invalidez?

Basta preencher os campos abaixo para falar com um especialista da Juris PM. Somos um Centro de Apoio dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais.


Dê sua opinião