Mesmo com o indeferimento por parte de organizações militares estaduais, é direito do militar acompanhar seu cônjuge, também militar, em caso de transferência

A Constituição Federal de 1988 confere proteção especial à família, garantindo assistência a cada um de seus integrantes, como também, garante proteção integral à criança, com a finalidade de manter a unidade familiar constitucional.

Assim, nos casos em que um militar é transferido no interesse da Administração Pública, é direito do seu cônjuge, também militar, acompanha-lo por interesse particular e sem ônus para a Administração.

O que fazer em casos de indeferimento?

Ocorre que, em muitas vezes, organizações militares vêm indeferindo o pleito, gerando transtorno para a unidade familiar. Desta maneira, para garantir o direito subjetivo de seu cônjuge militar acompanha-lo na transferência, o militar que se sentir prejudicado pode realizar um Requerimento de Transferência para acompanhar cônjuge.

Saiba como dar entrada no requerimento

Em nosso website, os militares estaduais podem acessar a seção com modelos de requerimentos, recursos e petições. Dentre os vários modelos de requerimento para as mais diversas finalidades de interesse dos militares, encontra-se o Requerimento de Transferência para acompanhar cônjuge

Após o documento ser devidamente preenchido com as informações, deve ser encaminhado ao Diretor de Gestão de Pessoas do batalhão em que o militar está lotado.

Você é militar e já passou por essa situação? Deixe seu comentário contando a sua experiência.

A JURIS PM é um Centro de Apoio com alto grau de especialização, dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais, com o fim específico de apoiar e assessorar os policiais e bombeiros militares em diversas questões.