Saiba tudo sobre como realizar a averbação de tempo de serviço entre diferentes Regimes Previdenciários

Uma dúvida muito frequente de policiais e bombeiros militares que nos procuram é sobre a averbação de tempo de serviço. Afinal, é bastante comum o servidor ter contribuído, no passado, para outro tipo de regime previdenciário. De antemão, saiba que a contagem recíproca de tempo de serviço entre diferentes regimes é um direito constitucional.

Para isso, no entanto, o mesmo tempo de contribuição não pode ser utilizado de maneira concomitante. Ou seja, integrar a base de dois benefícios distintos.

Tipos de Regime Previdenciário

Atualmente, no Brasil, o sistema de Previdência Social é composto de três regimes distintos. São eles:

1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): é o regime obrigatório para os trabalhadores regidos pela CLT.

2. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Regime de Previdência Complementar: regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

Averbação de tempo de serviço na prática

Como já dissemos, a contagem recíproca de tempo de serviço entre diferentes regimes é perfeitamente possível. Para aposentadoria no Regime Próprio, o tempo de contribuição para militares estaduais em Pernambuco é de 30 anos para homens e de 25 anos para as mulheres.

Assim, o policial ou bombeiro militar pode averbar o tempo de contribuição no Regime Geral para completar o exigido no Regime Próprio. Inclusive, o servidor que se aposentou com benefício proporcional ao tempo de serviço tem a possibilidade de solicitar uma revisão. Com isso, o tempo integral pode ser completo e o valor da aposentadoria aumentar.

Vale salientar que o servidor pode também averbar parte do tempo, deixando o restante no Regime Geral. Isso pode ser interessante quando o tempo não averbado possa gerar uma futura aposentadoria por idade pelo INSS. Hoje, no Regime Geral, para se aposentar por idade é preciso ter os seguintes requisitos:

• Idade: 65 anos para o homem e 60 para a mulher
• Tempo mínimo de contribuição: varia de 11 anos e seis meses (15 anos)

Como solicitar a averbação de tempo de serviço?

Para que o policial ou bombeiro militar solicite a averbação de tempo de serviço do Regime Geral, o servidor deve ir até uma agência da Previdência Social. Lá, é necessário solicitar uma Certidão de Tempo de Contribuição. Com esse documento, a solicitação de averbação deve ser feita junto à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE).

Caso não exista concomitância no tempo a ser averbado e, mesmo assim, a solicitação seja indeferida, o militar pode procurar o auxílio da Juris PM.

Reforma da Previdência dos militares estaduais é uma incógnita

Atualmente, os policiais e bombeiros militares não estão inclusos na reforma da Previdência dos militares. No entanto, o cenário é incerto e fica a incógnita se haverá uma nova reforma exclusiva para os militares estaduais. É aguardar para vermos!

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