Uma Razão de Defesa é o instrumento que garantirá o direito à ampla defesa e ao contraditório. Afinal, policiais ou bombeiros militares podem cometer atos que sejam considerados transgressão disciplinar

É comum na carreira de todo Policial Militar ou Bombeiro Militar passar por alguma situação onde seja necessário apresentar um documento em sua defesa perante o batalhão. A defesa se faz necessária sempre que ocorrer uma Transgressão Disciplinar Militar. De acordo com o CDME-PE – Código Disciplinar dos Militares em Pernambuco:

“Toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da ética e os valores militares, ou, que contrarie os deveres e obrigações a que o mesmo está submetido, constituindo-se em manifestações elementares e simples que não possam ser tipificadas como crime ou contravenção”.

Desta maneira, saber elaborar uma Razão de Defesa é resguardar-se contra eventualidades que fujam ao controle do militar.

Torna-se fundamental, sobretudo, para aqueles com pouco tempo de atuação em suas funções. A simples falta de conhecimento do Código Disciplinar da instituição militar pode gerar uma notificação. É possível que, mesmo com uma evidente falta de dolo ou culpabilidade, uma transgressão disciplinar lhe seja imputada.

Alguns fatos comuns que levam à Transgressão Disciplinar Militar

Atenção ao Código Disciplinar Militar (CDME)

As instituições militares estaduais – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – possuem seus Códigos Disciplinares específicos. Em termos gerais, eles costumam expor corriqueiramente para os militares uma transgressão como sendo:

• qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares;
• qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos dispostos em lei, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Transgressão disciplinar na prática

Em suma, faltar a um plantão ou omitir algo relevante ao superior imediato, por exemplo, pode ser suficiente. Caso a transgressão disciplinar seja configurada, o direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao militar. É aí que entra a elaboração de uma Razão de Defesa.

Os casos de transgressão justificável

Quando elaborar uma Razão de Defesa

O Decreto Federal nº 4.346 de 26 de agosto de 2002 aprovou o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Contudo, seu Art. 18 pode servir de parâmetro também para os militares estaduais. Ele afirma que a transgressão disciplinar pode ser justificada quando for cometida:

I – na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

II – em legítima defesa, própria ou de outrem;

III – em obediência a ordem superior;

IV – para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

V – por motivo de força maior, plenamente comprovado; e

VI – por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Como elaborar uma Razão de Defesa eficaz

Uma Razão de Defesa precisa ser elaborada de forma consistente, clara e objetiva. Além disso, aspectos técnicos também precisam ser observados com muita atenção. Basicamente, o documento deve apresentar:

1. Redação apropriada: cada corporação possui um Manual de Redação com modelos a serem seguidos. Além disso, é preciso ficar atento a questões mais técnicas dispostas nas regras da ABNT.
2. Fundamentação: trata-se da base legal em que o notificado sustentará sua tese de defesa. Na fundamentação, é preciso saber em qual artigo do Código Disciplinar o militar foi enquadrado.
3. Exposição de requerimentos finais: possuem caráter conclusivo e conexão com o que foi relatado na petição.

Como vimos, elaborar uma Razão de Defesa eficaz requer bastante atenção. Você é militar estadual e deseja aprender a elaborar sozinho da maneira apropriada? Então a JURIS PM te ajuda nisso! Baixe gratuitamente nosso eBook com 8 passos para elaborar uma Razão de Defesa Incontestável.

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