POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR COM PROCESSO CRIMINAL E ADMINISTRATIVO TÊM DIREITO A PROMOÇÃO? - Página 7 de 8

Como o militar pode requerer promoção ao praticar Ato de Bravura

É policial ou bombeiro militar estadual, praticou um Ato de Bravura e não foi promovido? Saiba o que fazer e baixe gratuitamente o modelo de requerimento administrativo O militar estadual que praticar atos de coragem, audácia, que ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever, bem como praticar atos úteis ou indispensáveis às operações militares, que sirvam de exemplos para os demais integrantes da Corporação, tem o direito subjetivo à promoção, nos termos da Lei de Promoção do seu respectivo Estado. Assim, o militar que se envolver em alguns dessas operações, após realizar o Boletim de Ocorrência, poderá realizar requerimento administrativo para que seja aberta sindicância ou investigação…

Ressarcimento de Preterição corrige falhas na promoção de militares

A Juris PM mostra em quais casos é possível dar entrada no chamado ressarcimento de preterição, e disponibiliza ainda o modelo de requerimento para download Subordinados administrativamente aos governos dos estados, os policiais e bombeiros militares estaduais seguem todos os regulamentos e normas militares, incluindo as normas relativas à promoção. Assim, podem galgar degraus hierárquicos durante a carreira, incluindo os mais importantes da escala hierárquica. Mas, o que acontece quando um erro acaba promovendo um militar mais recente no efetivo, preterindo outrem com os reais requisitos legais e merecimento à promoção? Nesses casos, o militar estadual atento ao flagrante equívoco tem o direito garantido de requerer o chamado…

Novo entendimento sobre a pena de prisão administrativa a militares estaduais

Conheça os avanços legais sobre o tema e veja como policiais e bombeiros militares estaduais podem requerer pena alternativa A maioria dos Estados brasileiros ainda aplicam a pena de prisão administrativa por violações aos Códigos Disciplinas da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar. Contudo, atualmente, tais legislações precisam se atualizar para acompanhar os avanços legais e de gestão. É fato que os batalhões militares não são locais apropriados para cumprir penas administrativas de prisão. Faltam, por exemplo, na maioria desses batalhões, espaço para guardar roupas e utensílios pessoais, e até mesmo local apropriado para as refeições. Dessa forma, em respeito aos policiais e bombeiros militares, tal pena…

Militar com direito à indenização de diárias, ajuda de custo ou transporte

É militar estadual? A Juris PM orienta em quais casos o militar com direito à indenização deve realizar o requerimento para receber um dos três benefícios Há casos onde o servidor militar precisa se deslocar da sede onde mantém suas atividades cotidianas, indo a outra localidade para realizar a manutenção da ordem pública. Nessa situação, é preciso analisar as características do deslocamento, a fim de que o militar não arque com os gastos provenientes do exercício da função. Em Pernambuco, por exemplo, uma legislação específica estadual regulamenta os casos cabíveis à indenização de diárias, ajuda de custo ou transporte. Nesse blog post da Juris PM, você conhecerá as…

Policiais e bombeiros militares têm direito ao adicional noturno?

Mesmo com a ausência de norma legal específica sobre o tema, policiais e bombeiros militares podem tentar pleitear o benefício por meio de Mandado de Injunção O adicional noturno é um direito previsto na CLT e em outras Legislações Específicas que confere ao trabalhador o direito de receber um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna, nos termos do art. 73, caput e §1, da CLT. Tal adicional é necessário como uma forma de reconhecimento da lei brasileira de que as jornadas de trabalho noturnas costumam ser mais desgastantes e prejudiciais ao corpo humano. Assim, é garantido a tais trabalhadores não só uma…

Conheça os direitos trabalhistas assegurados aos militares estaduais

Militares estaduais têm um regime trabalhista distinto dos demais trabalhadores amparados pela CLT. Nesse blog post, saiba quais os direitos garantidos ao servidor público militar A Constituição Federal de 1988 criou um tipo jurídico próprio para as categorias dos militares, incluindo as forças auxiliares. Esse regime é denominado estatutário, aplicando regras diferentes da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT). A CLT, em regra, não se aplica aos militares pela condição de servidor público militar. Por outro lado, os regimes gerais que costumam incidir sobre o servidorismo público civil federal e estadual também não se aplicam diretamente a eles. Legislação aplicada em casos de omissão Em algumas raras oportunidades, recorre-se…

Militares podem ser proibidos de participar de concurso interno por não possuir diploma superior ou curso específico?

Os editais e portarias que trazem processos seletivos internos tanto na Policia Militar quanto no Bombeiro Militar muitas vezes estão eivados de vícios e trazem seus bojos preceitos inconstitucionais ou ilegais. Em face de tais violações os militares estaduais poderão inicialmente ingressarem com um requerimento administrativo com o fim de cessar tais abusos. É o caso, por exemplo, dos militares estaduais que são impedidos de realizar inscrição em concurso interno por não apresentarem diploma de Curso Superior ou exigência de curso específico. Contudo, existe entendimento sumulado pelo STJ que o diploma só pode ser exigido no momento da posse e não da inscrição, nestes termos, vejamos a súmula…

Do laudo traumatológico é suficiente para condenar os policiais

DO LAUDO TRAUMATOLÓGICO É SUFICIENTE PARA CONDENAR OS POLICIAIS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, LESÃO CORPORAL OU TORTURA? Um fato que tem ficado muito corriqueiro atualmente é policiais militares serem denunciados pelo Ministério Público por crimes de abuso de autoridade, Lesão corporal ou Tortura em presos sob sua custódia. Geralmente, os acusados de delitos após o Auto de Prisão em Flagrante Delito são conduzidos para realizarem o Laudo Traumatológico por Policiais Civis, se tais laudos apontarem uma lesão mínima, com uma Equimose, que podem ser geradas por um aperto de mão mais forte, por exemplo, o Ministério Público em muitos casos entende que houve excesso dos Policiais…

As publicações ofensivas contra os militares podem gerar responsabilidade criminal e civil?

Em primeiro lugar, a conduta de xingar (injuriar) agentes de segurança pública ou imputar fatos criminosos a eles que não existem provas ou que sejam falsas são desvios a liberdade do pensamento e de imprensa e gera além do direito ao desagravo, a responsabilidade criminal, bem como a indenização por danos materiais e morais sofridos. É importante destacar que em relação aos profissionais de imprensa eles têm o compromisso com a verdade, por isso, antes de publicarem uma informação deverão averiguar, verificar os fatos e informações com imparcialidade, pois boatos, injúrias e xingamentos são desvios de tais atividades. Assim, qualquer militar estadual que se sentir lesado poderá procurar…

Cabo e Soldado que Assume o Comando de Viatura ou Tem Sob Seus Cuidados Efetivo Têm Direito Gratificação do Exercício de função?

Em primeiro lugar gostaria de destacar o art. 37, CFRB/88, que preceitua o princípio da legalidade para a administração pública, qual seja, ela está obrigada a fazer somente o que estiver previsto em lei. Dessa forma, a polícia militar, como órgão da administração pública, tem que seguir os mesmos princípios. A polícia militar é dividida entre as praças e os oficiais, a este cabe a função de comando, direção e chefia, conforme preceitua o Estatuto dos Militares, pois são preparados ao longo da carreira para essa missão.vJá as praças têm a missão de apenas executar aquilo predeterminado pelos oficiais, exceto os subtenentes e sargentos que poderão comandar de…

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