O QUE É A RESTITUIÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES?

Em cada mês, o militar estadual, policial ou bombeiro militar do Estado sofre descontos em seu salário já retido na fonte, no contracheque, para o pagamento do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões sobre as gratificações.

Ocorre que o Estado vem realizando descontos em gratificações que não integrarão a aposentadoria, o que se revela uma atitude ilegal, como é o caso da Gratificação de motorista, gratificação sobre horas aula ou sobre o exercício de função.

POR QUE VOCÊ PRECISA DO CÁLCULO?

Ao solicitar a restituição o militar deverá apresentar os valores cobrados indevidamente, todos devidamente atualizados e corrigidos afim de apontar o valor devido pela retenção do Fundo Previdenciário. A JURIS PM é um Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares