Policiais Militares podem dar entrevistas sobre ocorrências?
Policiais Militares podem dar entrevistas sobre ocorrências?
Policiais Militares podem dar entrevistas, desde que sigam todas as orientações reunidas neste artigo da Juris PM. Leia até o final e saiba tudo sobre uma das principais dúvidas dos militares estaduais.
Entrevistas policiais sobre ocorrências sempre são notícias que ganham espaço na imprensa, seja ela televisionada ou escrita. De qualquer forma, muitos profissionais ficam na dúvida se podem ou não falar com a imprensa e como fazer isso.
A Polícia Militar do Estado do Pernambuco, por exemplo, em dezembro de 2019, baixou uma portaria decretando que os PMs não poderiam mais dar entrevistas à imprensa sobre ocorrências consideradas negativas, entre outras ações.
Entre opiniões contra e a favor da portaria, ficou uma dúvida no ar: como os Policiais Militares devem, então, se dirigir à imprensa? Confira abaixo os detalhes.
Mas a dúvida vai além da simples autorização administrativa. O que está em jogo não é apenas uma fala diante das câmeras. É a carreira. É a honra. É a liberdade.
O policial militar de 30 anos que está na rua, enfrentando tráfico, confronto armado, perseguições e pressão constante, vive sob dois riscos permanentes: o risco de morrer e o risco de ser processado por fazer seu trabalho.
E uma entrevista mal conduzida pode acionar o segundo risco.
Neste artigo você vai entender:
• Se policiais militares podem dar entrevistas
• Quais são os limites legais
• O que diz a Lei de Abuso de Autoridade
• Como evitar sindicância, PAD ou IPM
• Como agir com segurança jurídica diante da imprensa
Se você veste a farda, este conteúdo pode evitar anos de desgaste emocional e profissional. E sim, Policiais Militares podem dar entrevistas, mas há regras que precisam ser dominadas.
Afinal, Policiais Militares podem dar entrevistas?
Policiais Militares podem dar entrevistas, mas não de qualquer forma, nem sobre qualquer assunto, nem sem observar as normas internas e a legislação vigente.
A portaria não proibiu que Policiais Militares forneçam entrevistas à imprensa, porém, determina quais assuntos não podem ser abordados.
De acordo com a normativa, PMs só podem informar à imprensa assuntos considerados positivos ou neutros. Ocorrências descritas como negativas se referem a ações que possam causar impressão vexatória ou difamar a atividade policial, bem como seus membros. Nesses casos, as ocorrências devem passar primeiro por avaliação do Comando Geral da Polícia Militar e, caso aprovadas, então poderão ser repassadas à imprensa.
Sob o ponto de vista constitucional, os militares estaduais estão submetidos ao regime jurídico diferenciado previsto no artigo 42 da Constituição Federal. A hierarquia e a disciplina são princípios estruturantes.
Isso significa que a liberdade de expressão do policial militar sofre limitações legítimas em razão da natureza da função.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que militares se submetem a restrições específicas justamente por integrarem instituições organizadas com base na disciplina.
Além disso, regulamentos disciplinares internos geralmente estabelecem dever de lealdade institucional e respeito às ordens superiores.
Portanto, Policiais Militares podem dar entrevistas, mas devem observar:
• Portarias internas
• Ordens de serviço
• Normas da assessoria de comunicação
• Estatuto dos Militares
• Código Disciplinar
• Lei nº 13.869/2019
Ignorar essas diretrizes pode gerar:
• Advertência
• Repreensão
• Detenção disciplinar
• Processo Administrativo Disciplinar
• IPM
• Ação penal
E é aqui que muitos colegas erram: confundem direito com permissão irrestrita.
Policiais Militares podem dar entrevistas, sim. Mas precisam fazê-lo com estratégia, preparo e consciência jurídica.
Como é a entrevista com um Policial Militar?
Antes de fornecer uma entrevista é necessário entender que o Policial Militar é considerado uma fonte oficial para o jornalismo, ou seja, é um integrante de uma corporação oficial do Estado e que fala em nome desta instituição. Portanto, tudo o que o PM disser será entendido como informação oficial.
No caso das ocorrências, o PM entrevistado deve fazer uma abordagem completa que consiga explicar todo o andamento da ação. Para que a entrevista seja satisfatória, é necessário fornecer informações que elucidem os fatos dentro da ocorrência, desde o início da operação, seu desdobramento, até o final.
Mas aqui está o ponto crucial: o jornalista busca impacto. O policial deve entregar precisão.
Uma palavra mal escolhida pode ser utilizada posteriormente como prova em juízo.
Imagine a seguinte situação real: após um confronto, o policial afirma que “o suspeito reagiu violentamente e mereceu a intervenção”. Essa frase pode ser interpretada como juízo de valor, antecipação de culpa ou até excesso.
Por isso, a postura deve ser:
• Técnica
• Cronológica
• Objetiva
• Sem adjetivações
É fundamental respeitar o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.
Outro ponto sensível envolve a Lei de Abuso de Autoridade. A divulgação de imagens ou informações que exponham investigados à humilhação pública pode gerar responsabilização criminal da autoridade.
Policiais Militares podem dar entrevistas, mas precisam compreender que cada frase pode ser analisada por:
• Ministério Público
• Defensoria Pública
• Advogados
• Corregedoria
• Comando
Não é exagero. É realidade.
Como deve ser a abordagem de ocorrências na entrevista?
Como salientamos anteriormente, a abordagem das ocorrências em uma entrevista deve explicar os fatos que compõem o acontecimento, do início ao fim.
Para ficar mais fácil essa compreensão, o Policial Militar entrevistado deve abordar basicamente:
• o que ocorreu
• como ocorreu
• quando e onde foi
• como a PM se organizou e como agiu
• motivação da ocorrência, se houver
Além disso, o jornalista pode solicitar mais informações, porém as respostas devem estar dentro do permitido.
Policiais Militares podem dar entrevistas, mas não podem divulgar:
• identidade de presos ou investigados
• estratégias operacionais
• informações sigilosas
• opiniões pessoais sobre culpa
Não esqueça jamais, sob hipótese alguma, da nova Lei de Abuso de Autoridade.
Ela proíbe a exposição pública da identidade de pessoas abordadas, presas ou investigadas com finalidade de promoção pessoal ou humilhação.
Muitos policiais acreditam que estão defendendo a corporação quando fazem declarações mais duras. Porém, a defesa institucional deve ser feita com base técnica, não emocional.
O policial vive sob pressão constante. Após uma ocorrência grave, a adrenalina ainda está alta. E é justamente nesse momento que a prudência deve falar mais alto.
Policiais Militares podem dar entrevistas, mas precisam transformar emoção em técnica.
Outros cuidados que o PM entrevistado deve ter
Um dos principais cuidados que um PM que está fornecendo uma entrevista sobre qualquer tipo de ocorrência deve tomar é evitar fazer abordagens que possam expor demais a corporação e seus integrantes, assim como falar sobre ações internas da PM que possam ser mal interpretadas.
Jornalistas buscam informações, mas nem sempre toda informação policial deve ser divulgada, principalmente se for conteúdo que possa colocar em risco alguma pessoa envolvida na ocorrência.
Esse é mais um cuidado que o PM entrevistado precisa ter.
Evite:
• críticas internas públicas
• comentários políticos
• opiniões sobre decisões judiciais
• exposição de falhas estruturais
Por fim, é necessário ainda fornecer as informações de maneira clara e concisa, para que não ocorra ambiguidade ou confusão.
Na era das redes sociais, qualquer fala pode ser recortada, editada e viralizada fora de contexto.
E quando isso acontece, quem responde é o policial, não o jornalista.
Procedimentos e soluções para agir com segurança
Se você foi procurado pela imprensa após uma ocorrência, siga este protocolo:
Verifique autorização formal do comando
Consulte a assessoria de comunicação
Limite-se aos fatos objetivos
Não emita opiniões pessoais
Não divulgue identidade ou imagens
Se já está respondendo sindicância, PAD ou IPM por causa de entrevista concedida, procure orientação especializada imediatamente.
A JURIS PM é um Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares que existe para proteger, orientar e fortalecer quem protege a sociedade.
Oferecemos:
• Orientação jurídica real
• Defesa em PAD, IPM e processos judiciais
• Explicações claras sobre uso da força e responsabilidade
• Apoio institucional e emocional
Sabemos que o Estado é rápido para punir e lento para reconhecer.
Aqui, você não enfrenta batalhas sozinho.
Conclusão
Policiais Militares podem dar entrevistas, mas precisam compreender os limites legais, disciplinares e estratégicos dessa exposição.
Vimos que:
• A entrevista é permitida, mas regulada
• A liberdade de expressão do militar possui limites
• A Lei de Abuso de Autoridade impõe restrições
• O dever de sigilo funcional deve ser respeitado
• Uma fala imprudente pode gerar PAD ou processo criminal
A informação jurídica é sua proteção.
A JURIS PM existe para garantir que nenhum policial ou bombeiro militar seja destruído por falta de conhecimento, defesa ou amparo.
Quem protege a sociedade merece ser protegido também.
Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com seus irmãos de farda. Fortaleça sua rede. Busque conhecimento. Proteja sua carreira.
Tiago O. Reis, é especialista em causas militares e Segurança Pública, com uma trajetória sólida construída dentro e fora da caserna. Atuou como 2º Sargento da Polícia Militar, acumulando mais de 10 anos de experiência real na caserna, em operações, instrução e na aplicação prática da legislação militar.
Profundo conhecedor das normas que regem a vida do militar, como: Estatuto dos Militares, Código Disciplinar, legislação penal militar e normas administrativas, ele se tornou referência em interpretação jurídica aplicada ao cotidiano operacional. Sua vivência vai além da teoria: ele sentiu na pele as dificuldades, cobranças, injustiças e riscos que todo militar enfrenta diariamente.
Durante sua carreira, foi instrutor de cursos estratégicos, incluindo:
• Legislação aplicada à Polícia Militar;
• Procedimentos operacionais e Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, dentre outros;
Aliado a isto tem mais de 12 anos de advocacia em defesa do Policial e Bombeiro em diversos procedimentos administrativos (PADs, IPMs e outros) e processos judiciais de alta complexidade.
