Policiais e bombeiros militares podem solicitar o Abono de Permanência ao optarem pela não aposentadoria. Saiba tudo neste blog post!

Você é policial ou bombeiro militar e está em dúvida entre solicitar a aposentadoria ou continuar na ativa? Então, saiba que, caso sua decisão seja de continuar no exercício das funções, você terá direito a receber o chamado Abono de Permanência.

Portanto, veja a seguir quais os requisitos necessários para solicitar o benefício. Ao final do conteúdo, você encontra o modelo de requerimento para baixar gratuitamente, caso queira dar entrada no benefício.

O que é o Abono de Permanência?

O Abono de Permanência é o valor da contribuição previdenciária restituída ao policial ou bombeiro militar que tenha completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas decide continuar na ativa. Uma vez ratificado o tempo de contribuição, o servidor continua contribuindo, porém, recebe igual valor a título de restituição.

O Abono de Permanência tem vigência pecuniária a partir da data em que o servidor cumpriu os requisitos. O valor é devolvido ao servidor até que ele complete as exigências para a aposentadoria compulsória.

Aposentadoria voluntária X Aposentadoria compulsória

É direito do militar estadual em Pernambuco se aposentar voluntariamente quando completar os respectivos tempos de contribuição:

• mulheres: 30 anos
• homens: 35 anos

Já a aposentadoria compulsória dependerá da idade limite para continuar na ativa. Essa idade varia de acordo com o cargo exercido pelo policial ou bombeiro militar. No entanto, o servidor que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 anos de contribuição pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o tempo de contribuição, para receber proventos integrais na aposentadoria.

Como solicitar o Abono de Permanência

A solicitação do Abono de Permanência deve ser encaminhada a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da PMPE ou CBMPE, por meio de requerimento. Os documentos necessários para a solicitação são:

• Cópia autenticada legível de RG ou Certidão de Nascimento;
• Certidão de Tempo de Contribuição;
• Cópia autenticada da Certidão do período à disposição.

Nos casos em que o servidor tenha o tempo de contribuição em outras instituições, averbado em ficha funcional, deverá anexar certidão de tempo de contribuição constando período, função exercida e para qual órgão previdenciário houve a contribuição.

O processo administrativo instaurado para o pagamento de valores retroativos será revisto e adequado ao disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, sendo devida a percepção do Abono de Permanência a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.

O Abono de Permanência é cancelado pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE), no momento da aposentadoria.

Precisa de orientação? Conte com a Juris PM!

Caso o militar estadual tenha a solicitação de Abono de Permanência indeferido, mesmo o servidor tendo completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, é possível entrar com recurso para ter o direito garantido.

Caso precise de alguma orientação ou esclarecer dúvidas sobre Abono de Permanência, aposentadoria ou qualquer outro assunto relativo à sua carreira militar, conte com os especialistas da Juris PM. Somos um Centro de Apoio dedicado exclusivamente às causas dos militares estaduais.

Além disso, prestamos assessoria em diversas áreas do Direito, tais como: Direito Público, Criminal, Cível, Família, Consumidor, Direito Militar, entre outros.

Abaixo, você encontra modelo de requerimento para solicitar o Abono de Permanência. Basta preencher o formulário e fazer o download gratuitamente.